Complemento de 1,3% no ICMS não deve ser considerado para cálculo do DIFAL

No final do ano de 2020, o governo de São Paulo anunciou a criação do Pacote de Ajuste Fiscal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas do Estado, que foram fortemente impactadas pela pandemia do Covid-19. Umas das alterações relevantes do pacote foi anunciada por meio do Decreto 65.470/21 que introduziu um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) nos produtos elencados no Artigo 54 do RICMS/SP, exceto nas hipóteses dos incisos I e XIX, a partir de 15 de janeiro de 2021, implicando em uma carga tributária efetiva de 13,3%, uma vez que a alíquota trazida no caput é de 12%.

Com a publicação do Decreto 65.470/21, muitos contribuintes ficaram com dúvidas quanto a aplicação do complemento de 1,3% para efeito do cálculo do Diferencial de Alíquotas previsto no Inciso XVI do artigo 2º do RICMS/SP.

Ao comprar uma mercadoria sujeita ao complemento de 1,3% na alíquota, oriunda de outra unidade federativa, com alíquota interestadual de 12%, a empresa adquirente, optante pelo Simples Nacional, estaria sujeito ao recolhimento de 1,3% correspondente ao DIFAL?

Caso a alíquota interestadual da operação citada anteriormente for 4%, a empresa adquirente, optante pelo Simples Nacional estaria sujeita ao recolhimento de 9,3% corresponde ao DIFAL?

Em um primeiro momento, a impressão é que sim, porém, para surpresa de muitos contribuintes, no dia 25 de março de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, externou por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.298/2021, um entendimento diferente.

Na ocasião, a consulente declarou ser uma empresa optante pelo Simples Nacional, que adquire colchões, classificados no código 9404.29.00 do NCM, em operações interestaduais.

Como o colchão é um dos itens listados no Artigo 54 do RICMS/SP, sujeito ao complemento de 1,3%, a consulente questiona se deve considerar o complemento para cálculo do DIFAL.

O Fisco Paulista, ressalta que o complemento de 1,3% introduzido pelo Decreto 65.470/21, não repercute no que tange ao cálculo do DIFAL, pois a obrigação da Consulente, contribuinte do imposto, disposta no
artigo 2º, § 6º do RICMS/SP, envolve pagamento de imposto calculado mediante a
multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual pela base de cálculo, e mesmo após a publicação do Decreto 65.470/21, a alíquota interna permaneceu em 12%.

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Confira a Resposta à Consulta Tributária nº 23.298/2021 clicando aqui.


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