Agenda de obrigações fiscais acessórias de NOVEMBRO/2023

Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda de obrigações fiscais acessórias de NOVEMBRO/2023, estarão sujeitos a multas e juros.

Consulte as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários, e afaste as penalidades pelo não cumprimento.

Simples Nacional/MEI

Tipo de obrigação Competência Vencimento 
Simples Doméstico Outubro/2023   Pagamento até 07/11 
PGDAS-D Outubro/2023   Transmissão até 20/11 
DAS e DAS-MEI Outubro/2023   Pagamento até 20/11   
Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEI Outubro/2023   Preenchimento até 20/11 

Observação: Quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação), conforme o art. 40, § 3º da Resolução CGSN 140/2018.

Demais regimes

Tipo de obrigação Competência Vencimento 
EFD-Reinf   Outubro/2023 Transmissão até 16/11 
DCTFWeb   Outubro/2023     Transmissão até 16/11   
EFD-Contribuições   Setembro /2023   Transmissão até 16/11   
DCTF Mensal   Setembro /2023     Transmissão até 23/11   
DME   Outubro/2023   Transmissão até 30/11   
DOI   Outubro/2023   Transmissão até 30/11   

Observação: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados, de acordo com a legislação de regência. 

Fonte: Receita Federal – Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 12/2023 

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