Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda de obrigações fiscais acessórias de NOVEMBRO/2023, estarão sujeitos a multas e juros.
Consulte as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários, e afaste as penalidades pelo não cumprimento.
Simples Nacional/MEI
| Tipo de obrigação | Competência | Vencimento |
| Simples Doméstico | Outubro/2023 | Pagamento até 07/11 |
| PGDAS-D | Outubro/2023 | Transmissão até 20/11 |
| DAS e DAS-MEI | Outubro/2023 | Pagamento até 20/11 |
| Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEI | Outubro/2023 | Preenchimento até 20/11 |
Observação: Quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação), conforme o art. 40, § 3º da Resolução CGSN 140/2018.
Demais regimes
| Tipo de obrigação | Competência | Vencimento |
| EFD-Reinf | Outubro/2023 | Transmissão até 16/11 |
| DCTFWeb | Outubro/2023 | Transmissão até 16/11 |
| EFD-Contribuições | Setembro /2023 | Transmissão até 16/11 |
| DCTF Mensal | Setembro /2023 | Transmissão até 23/11 |
| DME | Outubro/2023 | Transmissão até 30/11 |
| DOI | Outubro/2023 | Transmissão até 30/11 |
Observação: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados, de acordo com a legislação de regência.
Fonte: Receita Federal – Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 12/2023
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