Agenda de obrigações fiscais acessórias de dezembro 2023 

Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda fiscal estarão sujeitos a multas e juros

Consulte as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários, e afaste as penalidades pelo não cumprimento. 

Simples Nacional/MEI 

Tipo de obrigaçãoCompetência Vencimento
Simples Doméstico Novembro/2023 Pagamento até 07/12
DAS e DAS-MEI Novembro/2023 Pagamento até 20/12 
Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEI Novembro/2023 Preenchimento até 20/12 
PGDAS-D Novembro/2023 Transmissão até 20/12 
Simples Nacional – Opção pelo regime (caixa ou competência) de reconhecimento da receita – Anual   Apuração de Novembro/2023 Opção no Portal do Simples Nacional até o dia 20/12/2023 

Demais regimes

Tipo de obrigaçãoCompetência Vencimento
EFD-Contribuições Outubro/2023 Transmissão até 14/12 
DCTFWeb Novembro/2023 Transmissão até 15/12 
EFD-Reinf Novembro/2023 Transmissão até 15/12 
DCTFWeb Anual Ano-Calendário 2023 Transmissão até 20/12 
DCTF Mensal Outubro/2023 Transmissão até 21/12 
DMENovembro/2023 Transmissão até 29/12 
DOI Novembro/2023 Transmissão até 29/12 

Fonte: Receita Federal – Anexo Único ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023   

Veja também o Guia da Contabilidade 2023 

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