Com a Reforma Tributária (promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, sancionada pela Lei Complementar 214/2025), empresas e escritórios contábeis passaram a reavaliar como o split payment pode afetar o fluxo de caixa, o capital de giro e a rotina de recolhimento de tributos sobre o consumo.
Esse novo modelo muda completamente a forma como os tributos sobre o consumo serão pagos no Brasil, especialmente com a chegada da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Afinal: o que é split payment e por que ele pode impactar diretamente o fluxo de caixa das empresas brasileiras?
| O split payment é um mecanismo de recolhimento em que a parcela do IBS e da CBS pode ser segregada no momento da liquidação da transação, destinando o valor do tributo diretamente à arrecadação pública. |
O que é o split payment?
No modelo de split payment, o recolhimento do tributo passa a ocorrer de forma vinculada ao pagamento da operação, com separação da parcela fiscal no fluxo financeiro.
Isso reduz ou elimina a necessidade de recolhimento posterior pela empresa — a depender do modelo operacional definido na regulamentação
No vídeo abaixo, a FEBRAFITE (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) explica, de forma didática, o que é o split payment e qual é sua finalidade principal. Assista:
O modelo está inserido no sistema de IVA dual (CBS + IBS), caracterizado pela não cumulatividade plena.
Neste caso, o imposto incide sobre o consumo e permite o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia, conforme previsto na Emenda Constitucional 132/2023.
No desenho geral do split payment, o valor do IBS e da CBS pode ser segregado na liquidação financeira, mas a operacionalização depende do procedimento aplicável e da regulamentação complementar.
Como funciona o split payment na prática?
Vamos analisar esse novo formato de um jeito prático e funcional. Assim você entende melhor. Tenha em mente o seguinte cenário:
- Empresa vende produto no valor de R$ 100.
- Impostos (CBS + IBS): R$ 10.
No modelo atual:
- A empresa recebe os R$ 100
- Depois paga R$ 10 ao governo.
Com o split payment o jogo muda:
- A empresa pode receber apenas o valor líquido da operação, enquanto a parcela correspondente ao tributo é direcionada ao Fisco no momento da liquidação.
Tudo isso acontece automaticamente no momento da transação financeira. O valor do imposto é destinado ao Fisco diretamente.
A ideia do split payment é ter o mínimo de interferência nas práticas comerciais, conforme diz o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Sobre o processo de implantação do sistema, ele ainda pondera: “Não vamos pedir às empresas nada que elas não possam fazer”.
Base legal do split payment e quando entra em vigor
O split payment está previsto dentro da Reforma Tributária:
- Regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025.
Essa legislação estabelece que os tributos IBS e CBS serão recolhidos de forma automática e as instituições financeiras e sistemas de pagamento participarão do processo. O objetivo é aumentar o controle fiscal e reduzir a sonegação.
Já a implementação será feita de forma gradual:
- 2026: fase de testes.
- A cobrança e a transição efetiva avançam a partir de 2027, mas a implementação operacional do split payment deve ocorrer de forma gradual e tecnicamente segura, conforme vem informando o Ministério da Fazenda.
- Consolidação ao longo da transição da reforma.
- Ainda há pontos em regulamentação.
- 2033: implementação total da Reforma Tributária.
Confira a tabela completa da transição tributária; aproveite também para entender mais com o nosso e-book Reforma Tributária (2026 a 2033).
Por que o split payment foi criado no contexto da Reforma Tributária?
No modelo atual, a empresa recebe o valor integral da operação e recolhe o tributo em momento posterior, o que permite o uso temporário dessa parcela no caixa. Isso gera problemas como:
- Inadimplência tributária.
- Uso indevido do imposto.
- Fraudes fiscais
Com o split payment o imposto é recolhido automaticamente e não há risco de não pagamento. O sistema aumenta a eficiência da arrecadação.
Qual o principal impacto no fluxo de caixa das empresas
Aqui está o ponto mais importante. Hoje a empresa recebe o valor bruto, usa parte desse valor como capital de giro e paga imposto depois.
Com o split payment, a empresa recebe apenas o valor líquido e não tem acesso ao valor do imposto.
Isso reduz a liquidez imediata das empresas, eliminando o chamado ‘float tributário’:
- Prática em que o imposto é temporariamente utilizado como capital de giro até a data de vencimento.”
Efeito direto no caixa
O impacto mais imediato é redução da entrada de recursos, na menor disponibilidade financeira e na necessidade de mais capital de giro. Empresas que dependem desse “prazo” para pagar despesas podem sentir forte impacto.
Exemplo prático
Antes:
- Receita recebida: R$ 100.
- Imposto pago depois.
- Caixa disponível: R$ 100.
Depois:
- Receita líquida: R$ 90.
- Imposto já recolhido.
- Caixa disponível: R$ 90.
“Com o split payment, podemos recolher o tributo automaticamente, reduzir fraudes e manter a fluidez dos negócios. Mas é preciso avançar com segurança jurídica, simplicidade operacional e respeito ao fluxo de caixa das empresas”. Lina Santin, coordenadora do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP
Quais os impactos indiretos no fluxo de caixa?
Agora, veja que além do efeito imediato, existem impactos secundários importantes:
1. Necessidade de mais capital de giro: empresas precisarão ter dinheiro disponível para pagar fornecedores, pagar salários e manter operações.
2. Renegociação de contratos: pode ser necessário ajustar prazos de pagamento, condições com fornecedores e política comercial.
3. Aumento de custos operacionais: empresas precisarão investir em sistemas, integração com meios de pagamento e controle financeiro.
4. Impacto na competitividade: empresas menos preparadas podem ter dificuldade financeira, perder margem e aumentar preços.
Benefícios do split payment para as empresas
Apesar dos desafios, o modelo também traz vantagens, principalmente para:
- Redução da sonegação: o imposto é recolhido automaticamente.
- Maior segurança fiscal: maior previsibilidade fiscal e redução do risco de inadimplência tributária.
- Melhor controle de créditos: facilita o aproveitamento de créditos tributários.
- Mais transparência: o sistema se torna mais previsível e automatizado.
Quem será impactado e como as empresas podem se preparar
o split payment tende a afetar empresas de todos os portes: comércio, indústria e serviços, vendas físicas e digitais. Inclusive: marketplaces, e-commerces e operações com cartão e Pix. O impacto será amplo na economia.
E como as empresas devem se preparar? A adaptação deve começar o quanto antes, tanto para os escritórios, contadores e donos de empresas.
A. Revisar o fluxo de caixa: considerar cenários com retenção automática de tributos, especialmente em operações de alto volume e baixa margem.
B. Fazer simulações: projetar cenários com retenção automática de impostos.
C. Reforçar capital de giro: garantir recursos para manter a operação.
D. Atualizar sistema: adaptar ERP e integração com meios de pagamento.
E. Planejamento tributário: reavaliar estratégias fiscais e financeiras.
Split payment e transformação da gestão financeira
O split payment não é apenas uma mudança tributária. Ele representa uma mudança no modelo de gestão financeira, maior dependência de planejamento e menor flexibilidade no uso de recursos.
Em resumo, empresas precisarão ser mais organizadas e estratégicas. O split payment é uma das mudanças mais profundas da Reforma Tributária.
Ele altera completamente a lógica atual e o maior impacto será no fluxo de caixa das empresas, exigindo:
- Planejamento.
- Adaptação.
- Controle financeiro rigoroso.
Como fazer a integração NFC-e com Split Payment?
A integração entre a NFC-e e o split payment não é simplesmente uma adaptação de sistema; ela exige um processo coordenado que abrange:
A. Emissão da NFC-e com dados tributários completos
Ao emitir uma NFC-e, o sistema emissor deve:
- Coletar a informação de venda ao consumidor.
- Incluir no XML da NFC-e todos os dados fiscais obrigatórios conforme leiautes oficiais.
- Preparar a ligação com os serviços de pagamento eletrônico.
A NF-e e a NFC-e já tiveram seus leiautes atualizados para acomodar campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo, o que prepara o ecossistema fiscal para a transição da Reforma Tributária.
Já a mecânica final de integração entre documento fiscal, meio de pagamento e split payment ainda depende de regulamentação e amadurecimento operacional.
Isso permite a integração com sistemas de pagamento e viabilizando a segregação automática dos valores no momento da liquidação financeira.
Esse processamento técnico será definido em documentos oficiais técnicos publicados pela Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.
B. Vincular a NFC-e ao processo de liquidação financeira
O principal desafio do split payment é a vinculação entre o documento fiscal e o meio de pagamento (como PIX, cartões ou transferências). Isso significa que:
- O sistema de pagamento recebe os dados da NFC-e.
- Calcula automaticamente os tributos com base no IBS e na CBS.
- Segrega os valores para os cofres públicos e envia o valor líquido ao vendedor, isso tudo em tempo real.
Essa operação precisa ocorrer de forma transparente ao usuário final, sem prejudicar a experiência de compra no ponto de venda.
C. Adequação tecnológica
Empresas precisarão ajustar seus sistemas fiscos-contábeis e de frente de loja (PDV) para:
- Enviar corretamente os dados da NFC-e ao meio de pagamento.
- Sincronizar com serviços externos que executem o split payment.
- Garantir que os sistemas respeitem os prazos e parâmetros técnicos exigidos pela legislação.
Esse processo exigirá integração entre:
- Sistemas emissores de nota fiscal eletrônica.
- Plataformas de pagamento.
- Banco de dados fiscais.
- Provedores de serviços de liquidação financeira.
Como a Jettax está se preparando para o novo cenário tributário?
A Jettax segue firme em sua missão de apoiar o contador brasileiro em todas as etapas das mudanças previstas na Reforma.
A fase de transição exigirá que o contador tenha à sua disposição boas ferramentas de automação fiscal e amparo estratégico de ponta a ponta.
Por mais que o cenário seja desafiador, você não precisa ficar refém da insegurança e nem se abater com os prazos.
Nosso cronograma da Reforma Tributária é um guia estratégico para a atuação do contador nos próximos anos.
Quem entender cada fase com clareza terá vantagem competitiva, conseguindo:
- Reduzir riscos operacionais.
- Otimizar processos internos.
- Entregar mais valor consultivo aos clientes.
FAQ – Split Payment na Reforma Tributária
1. O que é o Split Payment?
O Split Payment (pagamento dividido) é um mecanismo em que, no momento do pagamento de uma transação, o valor do imposto (CBS e IBS) é automaticamente separado do valor da operação e enviado diretamente ao governo.
2. Qual o objetivo do Split Payment?
Os principais objetivos são: reduzir a evasão fiscal, garantir arrecadação imediata, diminuir fraudes com créditos tributários e simplificar a fiscalização
3. Como funciona na prática?
Ao realizar um pagamento o comprador paga normalmente (ex: PIX, cartão, boleto). O sistema identifica o valor do imposto e é automaticamente dividido: uma parte vai para o fornecedor e outra vai direto para o Fisco.
4. O Split Payment será obrigatório?
A adoção tende a ser progressiva, conforme regulamentação da Reforma Tributária. Ainda há definições operacionais em discussão.
5. Quais impostos entram no Split Payment?
Principalmente: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços – federal) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços – estadual/municipal)
6. Quem será responsável por fazer a divisão do pagamento?
A divisão será feita por instituições financeiras e arranjos de pagamento (ex: adquirentes, fintechs, PIX)
7. Como isso afeta as empresas?
Menor risco fiscal, redução de passivos tributários, menos necessidade de controle manual de impostos pagos. Possível impacto no fluxo de caixa, já que o imposto não passa mais pela empresa
8. O Split Payment elimina o crédito tributário?
Não. O sistema continua sendo não cumulativo, mas os créditos passam a ser mais confiáveis e reduz-se o risco de créditos “podres” (de fornecedores que não recolhem)
9. Haverá impacto no fluxo de caixa?
Sim. Hoje, a empresa recebe o valor cheio e paga imposto depois. Com split: imposto já sai na origem e resultado: menor capital de giro disponível.
10. Vai mudar algo para o consumidor final?
Praticamente não: o preço já inclui o imposto e a diferença é apenas na forma de recolhimento “por trás”.
