Por incrível que pareça, em minhas palestras para clientes de escritório contábil, ainda me deparo com empresários me dizendo que ainda não fizeram nada porque acham que a Reforma Tributária não vai acontecer.
Eu, calmamente, explico que não só ela vai acontecer como na verdade já está acontecendo aqui e agora. A Reforma Tributária está em pleno vigor.
Com a recente publicação simultânea do Decreto nº 12.955/2026 (que regulamenta a CBS federal) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (que regulamenta o IBS estadual e municipal), as regras vão se consolidando.
Quando começam as multas relacionadas ao IBS e à CBS
A partir de agora temos data a partir da qual já é possível ao fisco aplicar penalidades e multas para quem não cumprir as novas obrigações.
O legislador determinou que as regras operacionais — incluindo a obrigatoriedade de emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos — produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação.
Como as normas foram publicadas no fim de abril de 2026, a data-limite fatal é o dia 1º de agosto de 2026.
A partir desse dia, as empresas que não estiverem emitindo suas notas fiscais de acordo com os novos campos de IBS e CBS estarão integralmente expostas à fiscalização e à aplicação de multas pesadas.
Leia também: Automação fiscal na Reforma Tributária: conheça os novos campos estruturados para IBS e CBS da Jettax
Pontos de atenção para sua empresa
Na prática, a sua empresa precisará:
1. Preparar o faturamento
Os sistemas de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e e NFC-e) deverão estar configurados para preencher os campos específicos de destaque do IBS e da CBS.
2. Emitir notas de débito, crédito e eventos fiscais
O Governo passará a exigir da empresa a emissão de notas de débito, notas de crédito e o envio de informações chamadas de Eventos para acobertar estornos, devoluções e correções de valores.
- Essa emissão deverá ser feita no sistema da empresa.
Nos treinamentos de Notas de Débito e Crédito que tenho realizado nas empresas e escritórios de contabilidade tenho percebido que este é um tema de difícil assimilação pelas empresas.
Por isso tenho recomendado que comecem a emitir o quanto antes para entender o sistema e treinar funcionários.
O que o empresário deve fazer agora
Não espere a virada do mês de julho para tomar providências, adote as seguintes ações imediatamente:
A. Acione o fornecedor do seu ERP
Exija um cronograma claro de atualização do seu sistema de faturamento para garantir que os novos campos de preenchimento estejam homologados bem antes de 1º de agosto.
Verifique se o seu sistema já está preparado para emissão das notas fiscais e também das Notas de Débito, Crédito e Eventos.
B. Treine sua equipe de faturamento
O preenchimento incorreto de uma classificação tributária ou a falta de informação na nota impedirá que o seu cliente aproveite o crédito tributário.
Isso pode fazer sua empresa perder contratos.
Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária e as novas obrigações fiscais
1. Minha empresa será obrigada a destacar IBS e CBS nas notas fiscais?
Sim. As empresas deverão adequar seus sistemas para preencher corretamente os novos campos relacionados ao IBS e à CBS conforme as regras estabelecidas pela regulamentação da Reforma Tributária.
2. O que acontece se o ERP não estiver atualizado até agosto de 2026?
A empresa poderá enfrentar dificuldades na emissão correta dos documentos fiscais, ficar sujeita a autuações e ainda gerar problemas para clientes que dependem das informações para aproveitamento de créditos tributários.
3. As notas de débito e crédito substituem a nota fiscal tradicional?
Não. Elas são documentos complementares utilizados para registrar ajustes, estornos, devoluções e correções de valores dentro das novas regras da Reforma Tributária.
4. O preenchimento incorreto da nota fiscal pode gerar multas?
Sim. Informações incorretas ou a ausência dos dados exigidos pela nova legislação podem resultar em penalidades fiscais e dificultar o aproveitamento de créditos tributários pelos clientes.
5. Qual deve ser a prioridade das empresas neste momento?
A prioridade deve ser verificar se os sistemas estão preparados para as novas exigências, revisar os cadastros fiscais e capacitar as equipes responsáveis pelo faturamento e pela emissão de documentos fiscais.
