Desde a SCI Cosit nº 3/2026, o aviso de malha que indica tributo e período já tira a denúncia espontânea de quem corrige depois dele. Neste artigo, você vê como identificar o tipo de intimação, qual é o prazo real de resposta (que pode ser de 5 dias úteis), quanto custa ficar em silêncio com o novo teto de multas do CTN e o que escrever na resposta ao Fisco.
Em 10 de junho de 2026, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 3. O texto mudou o peso de um papel que muita empresa trata como aviso de rotina.
Para a Receita, a notificação de malha ou de conformidade que indica, pelo menos, o tributo e o período de apuração já é “procedimento administrativo relacionado com a infração” (art. 138, parágrafo único, do CTN). Na prática, quem corrige depois desse aviso perde a denúncia espontânea e paga multa de mora.
Antes de redigir qualquer resposta, descubra que papel você recebeu. É o tipo de comunicação que define se ainda existe saída sem multa de ofício, qual é o prazo real (que pode ser de 5 dias úteis) e quanto custa ficar em silêncio.
O que você vai ler neste artigo:
- Que tipo de intimação chegou?
- Recebi um aviso de malha. Corrigir ainda compensa?
- Recebi o Termo de Início. Qual é o prazo real?
- Quanto custa ficar em silêncio?
- O que escrever (e o que não escrever) na resposta
- Os 90 dias que podem devolver a espontaneidade
Que tipo de intimação chegou?
Tudo o que a Receita manda costuma ser chamado de “intimação”, mas o efeito de cada documento é diferente. Na esfera federal, os três mais comuns são:
- Aviso de autorregularização da Malha Fiscal Digital (MFD), com divergência, tributo e período apontados e um prazo para corrigir.
- Intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, que pode vir dentro de uma diligência ou da revisão de uma declaração.
- Termo de Início de Procedimento Fiscal, emitido com base em um Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), que pode ser consultado no e-CAC.
Primeiro detalhe operacional: o prazo começa a correr sem que ninguém leia a mensagem. A intimação eletrônica se considera feita 15 dias depois da entrega na caixa postal, ou na data em que alguém abrir a mensagem, se isso ocorrer antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/1972).
No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), a ciência tácita ocorre em 45 dias (art. 16, §§ 1º-B e 1º-C, da LC 123/2006). Quem só olha a caixa postal uma vez por mês pode descobrir a intimação com boa parte do prazo já consumida.
Recebi um aviso de malha. Corrigir ainda compensa?
Compensa, mas a conta mudou. Pelo entendimento da SCI Cosit 3/2026, quem retifica a declaração e paga depois do aviso não tem mais denúncia espontânea, e a Receita cobra multa de mora, limitada a 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996). Se deixar o prazo do aviso passar, a próxima etapa costuma ser o auto de infração com multa de ofício de 75% (art. 44, I, da mesma lei).
Dois cuidados nessa fase:
- O efeito da SCI se limita ao que o aviso aponta. Pela própria ementa, o que afasta a espontaneidade é a notificação que indica o tributo e o período. Se a revisão interna encontrar erro em outro período ou em outra infração, essa parte ainda pode seguir o caminho da denúncia espontânea.
- Aviso de malha não se impugna. Se a empresa discorda da divergência, o caminho é demonstrar o erro nas próprias declarações (EFD, DCTF, ECF) e guardar a memória de cálculo. Discussão formal só cabe depois de um lançamento.
A SCI é entendimento interno: vincula os auditores, não o CARF nem o Judiciário. E existe tese contra ela. O Código de Defesa do Contribuinte manda a administração informar a divergência “acompanhada da orientação necessária para a regularização” e possibilitar a autorregularização antes do auto de infração (art. 3º, XVII e XX, da LC 225/2026), e a LC 236/2026 levou a mesma diretriz para o CTN (art. 194, § 2º).
É difícil conciliar isso com tratar o próprio aviso como marco que tira a espontaneidade. Quem recolher sem a multa de mora, porém, deve contar com a discussão. A exceção que já está na lei é a dos detentores dos selos Confia e Sintonia: eles têm 60 dias, contados da ciência da inconformidade, para regularizar sem multa de mora (art. 42, § 1º, da LC 225/2026).
Recebi o Termo de Início. Qual é o prazo real?
Com o Termo de Início, a espontaneidade acaba para os atos anteriores (art. 7º, § 1º, do Decreto 70.235/1972), e o relógio que importa passa a ser o da resposta.
A regra é de 20 dias corridos para apresentar informações e documentos. O prazo cai para 5 dias úteis quando o pedido envolve fatos que deveriam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal, ou em declarações já entregues (art. 19, caput e § 1º, da Lei 3.470/1958).
Na prática, pedido de livro, de arquivo do SPED ou de dado de declaração entregue costuma cair nessa segunda hipótese. Não confunda com os 20 dias úteis que a LC 227/2026 deu para a impugnação, que só começam depois do auto.
O prazo subsidiário de 10 dias úteis, criado pela mesma lei (art. 5º-B do Decreto 70.235/1972), segundo a Receita, vale para intimações fora do art. 19, e não para a fiscalização. A suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 5º-A) também se refere a prazos processuais. Não conte com ela para responder à fiscalização.
Uma armadilha: o art. 47 da Lei 9.430/1996 permite pagar, até o 20º dia após o Termo de Início, os tributos “já declarados” com os acréscimos do pagamento espontâneo. Parece uma porta de saída, mas o débito confessado em DCTF já seria cobrado só com multa de mora, e, em 2022, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, por 5 votos a 3, negou o benefício ao débito informado apenas na DIPJ, sem confissão em DCTF. Para o débito que nunca foi declarado, o art. 47 não ajuda.
Se o prazo não for suficiente, peça prorrogação por escrito, com justificativa, antes do vencimento, e guarde o protocolo.
Quanto custa ficar em silêncio?
Pelo texto da Lei 9.430/1996, quando a empresa não atende, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, apresentar arquivos digitais ou documentação técnica, a multa de ofício de 75% é aumentada de metade e chega a 112,5% (art. 44, § 2º). O Congresso aprovou a revogação desse agravamento na LC 236/2026, mas o dispositivo foi vetado, e o veto ainda aguarda votação.
O dado novo é outro. Desde 4 de setembro de 2026, o CTN limita a multa vinculada ao tributo a 75%, 100% em caso de fraude, sonegação ou conluio, e 150% na reincidência (art. 113-A, § 1º, incluído pela LC 236/2026).
O não atendimento de intimação não está entre as agravantes da nova norma geral (art. 142, § 9º). Os 112,5% continuam na lei ordinária e a Receita tende a aplicá-los, mas agora esbarram num teto de lei complementar.
Isso abre defesa contra o agravamento e, pela retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN), alcança autos ainda não julgados em definitivo. Ninguém deve contar com essa tese para deixar de responder, mas quem já tem auto com multa agravada deve revisá-lo.
O próprio CARF já limita o agravamento: a falta de esclarecimentos não o justifica, por si só, quando essa conduta já motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos (Súmula CARF 133).
O que escrever (e o que não escrever) na resposta
O fiscal vai cruzar a resposta com o que a empresa já declarou na EFD, na ECD e na ECF. Planilha que não fecha com a escrituração vira o ponto de partida do auto. Se houver erro na declaração, retifique antes ou explique a divergência na própria resposta, item por item.
Mais três cuidados:
- Resposta parcial é melhor que silêncio. Entregue o que já tem, diga por escrito o que falta e quando será entregue. Isso documenta que a intimação foi atendida.
- Não reenvie o que a Receita já tem. O Código de Defesa do Contribuinte garante o direito de não fornecer documentos e informações que a administração já possua ou que já tenham sido entregues (art. 4º, IX, da LC 225/2026), “nos termos da lei”. Use o dispositivo como argumento, indicando onde a informação está (declaração, recibo, protocolo).
- Formalize o que não dá para cumprir. O agravamento não se aplica quando o documento pedido não está sob a guarda da empresa, nem quando o cumprimento é materialmente impossível (art. 19, § 2º, da Lei 3.470/1958). Mas isso precisa estar escrito, dentro do prazo.
Os 90 dias que podem devolver a espontaneidade
Desde a LC 227/2026, o Termo de Início vale por 90 dias (antes eram 60), prorrogáveis por qualquer outro ato escrito que indique a continuidade dos trabalhos (art. 7º, § 2º, do Decreto 70.235/1972). Se a fiscalização ficar parada por mais tempo que isso, sem nenhum ato escrito, a espontaneidade volta.
O antigo Conselho de Contribuintes já reconhecia essa recuperação (Acórdão 108-08.695, de 2006), e o CARF manteve o entendimento com uma condição prática: para afastar a multa de ofício, o pagamento precisa acontecer dentro dessa janela (Acórdão 3401-012.478).
A janela permite recolher com multa de mora em vez dos 75% de ofício; ela não torna nulo um auto lavrado depois. Os precedentes foram construídos com o prazo de 60 dias, mas o texto legal só mudou o número, e o raciocínio vale para os 90.
Por isso, quem acompanha uma fiscalização deve registrar a data de cada ato escrito recebido e marcar no calendário o 90º dia.

Perguntas frequentes
O aviso de autorregularização da malha é início de fiscalização?
Formalmente, não. Mas, para a Receita (SCI Cosit 3/2026), se o aviso indica o tributo e o período, ele já afasta a denúncia espontânea sobre esse ponto. A correção dentro do prazo evita a multa de ofício, com multa de mora de até 20%. Detentores dos selos Confia e Sintonia têm 60 dias para regularizar sem multa de mora.
Qual é o prazo para responder a uma intimação no procedimento fiscal?
Em regra, 20 dias corridos (art. 19 da Lei 3.470/1958). O prazo cai para 5 dias úteis quando o pedido trata de fatos que deveriam estar na escrituração ou em declarações. Os 20 dias úteis da LC 227/2026 valem para a impugnação do auto, não para a fase de fiscalização.
Quanto custa não responder?
Pela Lei 9.430/1996 (art. 44, § 2º), a multa de ofício de 75% sobe para 112,5%. Desde setembro de 2026, porém, o CTN limita a multa a 75% fora dos casos de fraude e reincidência (art. 113-A), o que abre defesa contra o agravamento. O agravamento também não se aplica quando o documento não está sob a guarda da empresa ou quando o cumprimento é impossível, desde que isso seja comunicado.
Depois do Termo de Início, ainda dá para pagar sem multa de ofício?
Para débitos não declarados, em regra não. A exceção prática é a fiscalização que fica mais de 90 dias sem nenhum ato escrito: nesse caso, a espontaneidade é recuperada e o pagamento feito nessa janela sai com multa de mora.
Preciso entregar documentos que a Receita já tem?
A LC 225/2026 (art. 4º, IX) garante o direito de não fornecer o que a administração já possui ou já recebeu, nos termos da lei. Na resposta, indique onde a informação está em vez de simplesmente ignorar o pedido.
