Está preparado para seu resumo semanal do mundo fiscal? A nova edição da Fiscal News chegou e está cheia de insights que você não pode perder.
Confira!
O que você encontrará nesta edição
⚠️ RFB publica IN com as novas regras atualizadas do IRPF
🎯 Simples Nacional e MEI serão mantidos na Reforma Tributária
🤖 Receita Federal disponibiliza versão de testes da CBS
⏳ Multas por atraso na entrega de declarações de pequenos negócios ficam mais rígidas a partir de janeiro
🤔 Como é calculado o Simples Nacional?
📋 Outros highlights
RFB publica IN com as novas regras atualizadas do IRPF e explica redução do imposto, tributação de altas rendas e mais
| A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (18) a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o “ComprovaBet”, que é um comprovante de resultados em apostas. Segundo o Fisco, a atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tributária, promover segurança jurídica e prevenir litígios tributários. Continue lendo |
Simples Nacional e MEI serão mantidos na Reforma Tributária; veja regras confirmadas e propostas em análise
| O Simples Nacional (SN) e o Microempreendedor Individual (MEI) serão mantidos após a Reforma Tributária. A preservação dos regimes simplificados está garantida, mas haverá mudanças operacionais, novas possibilidades de recolhimento e normas em debate que podem alterar limites de faturamento. A transição entre os tributos atuais e o novo modelo ocorrerá a partir de 2026, com ajustes gradativos e coexistência do sistema atual com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Continue lendo |
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Receita Federal disponibiliza versão de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo
A Receita Federal do Brasil disponibilizará, a partir de 12 de janeiro de 2026, no endereço consumo.tributos.gov.br, o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é a plataforma criada para permitir que contribuintes, profissionais e desenvolvedores testem e se adaptem gradualmente às novas regras da Reforma Tributária do Consumo, sem geração de obrigações financeiras efetivas.
Desde julho de 2025, 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente a Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC-CBS), contribuindo ativamente para o desenvolvimento, testes e aprimoramento das funcionalidades que, agora, estarão amplamente disponíveis.
Durante todo o ano de 2026 o ambiente de testes estará aberto exclusivamente para simulações e validações técnicas, além de reproduzir as principais funcionalidades dos futuros sistemas definitivos da CBS.
Acesse o comunicado aqui e conheça os detalhes sobre o Ambiente de Produção Beta.
Multas por atraso na entrega de declarações de pequenos negócios ficam mais rígidas a partir de janeiro
| A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) devem ficar atentas em relação a duas obrigações que podem gerar multa para esses pequenos negócios. A entrega da Declaração de Arrecadação (PGDAS-D), na qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa, e a Declaração Anual (DEFIS), que traz as informações econômicas e fiscais do negócio durante o ano anterior. A partir de agora, a multa do PGDAS-D começa a ser aplicada no dia seguinte ao vencimento. De acordo com a legislação, o prazo para a entrega do documento é até o dia 20 do mês seguinte. Caso o repasse das informações não seja realizado, no dia posterior já é cobrada uma multa. Mesmo se forem declarações atrasadas de meses ou anos anteriores, o cálculo da multa passa a seguir o novo critério. Saiba mais |
Como é calculado o Simples Nacional?
Quando alguém te pergunta como é calculado o Simples Nacional, qual é a primeira coisa que passa pela sua cabeça?
Provavelmente não é apenas uma alíquota ou uma tabela. Para você, contador experiente, essa pergunta envolve histórico de receita, enquadramento por atividade, fator R, sublimites, exceções estaduais e uma série de decisões técnicas que não aparecem na superfície.
O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de criar um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, unificando tributos e simplificando o cumprimento das obrigações.
Mas desde a sua origem, o regime nunca foi simples do ponto de vista técnico.
Ele é estruturado sobre uma lógica progressiva, baseada em receita bruta acumulada, segmentação por atividade econômica e regras próprias de cálculo que exigem controle e consistência de dados.
Tudo começa com o conceito de receita bruta, definido no art. 3º da LC 123. Não se trata apenas do faturamento do mês, mas da base que sustenta todo o regime: o RBT12, a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.
Esse olhar retrospectivo é o que permite ao Simples ajustar a carga tributária conforme o crescimento da empresa.
Ao mesmo tempo, exige de você um acompanhamento contínuo, porque qualquer variação relevante impacta diretamente a alíquota futura.
A partir desse ponto, entram os Anexos I a V, que classificam as atividades conforme o tipo de operação — comércio, indústria ou serviços — e o nível de intensidade de mão de obra.
Esse enquadramento não é meramente formal; ele define a forma como o imposto será calculado, distribuído e percebido no caixa.
Outros highlights 📢
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