Fiscal News | DAS com cartão de crédito, novas exigências NF-e e mais.

22 set 2025 • 3 min de leitura

Artigo atualizado 22 set 2025

A Fiscal News está no ar, trazendo as principais novidades Fiscais, Tributárias e Empresariais.

Confira abaixo os principais destaques! 🚀

O que você encontrará neste artigo?

Portal da NF-e publica manual da NFAg v.1.00 com schema para reforma tributária

O relator da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou ao texto do PLP 108/2024 as alíquotas aplicáveis ao setor financeiro.

O parecer estabelece que a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começará em 10,85% em 2027 e chegará a 12,5% em 2033.

Essa definição supre uma lacuna da Lei Complementar nº 214/2025, que previa apenas a fórmula de cálculo, mas não fixava os percentuais.

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MEI: RFB libera pagamento do DAS com cartão de crédito

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança e do DAS de Excesso de Receita com cartão de crédito.

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NF-e: novas exigências para agropecuários começam em outubro

Agropecuários que atuam com produtos animais vivos, vegetais e florestais terão novas exigências para o preenchimento da NF-e, a partir de 06 de outubro de 2025.

Informações que antes não constavam nas notas fiscais, agora serão obrigatórias para favorecer um controle mais rigoroso destas operações. Confira os detalhes a seguir e se informe sobre as novas exigências para agropecuários.

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Documentos fiscais eletrônicos serão exigidos para transporte de mercadorias e bens a partir de 1º de outubro

Com o avanço do comércio eletrônico, a logística de transporte de mercadorias tornou-se um elo crítico na cadeia de fiscalização tributária.

A Receita Federal e os Estados buscam criar formas para monitorar com precisão essas operações, muitas vezes feitas por pessoas físicas ou empresas não contribuintes do ICMS, fora do escopo tradicional das notas fiscais eletrônicas, portanto, de difícil rastreabilidade.

Neste contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) criou, por meio do Ajuste SINIEF 05/2021, dois novos instrumentos: a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), objeto da Portaria SER 28/2025 publicada pelo Subsecretário da Receita do Estado de São Paulo.

A proposta, que visa modernizar e digitalizar os documentos fiscais, foi debatida na reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), ocorrida na última quarta-feira (25), e que teve a participação de Luciana Carina Vargas, coordenadora de compliance da NDD Tech e diretora de assuntos tributários da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac).

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