Fiscal News #60 – 18 a 22 de Setembro de 2023

Novidades fiscais, tributárias, contábeis e empresariais em menos de 10 minutos – de 18/9 a 22/09/2023

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Boa leitura! 

Destaques da semana 

Cobrança de ICMS-Difal será definido para consumidor final não contribuinte 

O STF vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal) à cobrança do Difal/ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022 (RE 1426271 – Tema 1.266). 

Enquanto isso não acontece, saiba como a Jettax pode te ajudar no cálculo do DIFAL-ICMS, com sua automação e conteúdo sobre O que é DIFAL? 

Majoração da multa de ofício por falta de pagamento de tributos 

A Lei nº 14.689/2023, publicada com vetos, estabelece a majoração da multa de ofício, o voto de qualidade do CARF, a transação tributária, a dedução para o lucro real e outros tema relevantes

Definidas novas atividades/operações perigosas nas relações de trabalho 

Inclusão de colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito foram incluídas na CLT (Lei nº 14.684/2023). 

Desenrola Brasil permite que empresas melhorem o fluxo de caixa 

Portaria Normativa MF nº 1.141/2023 define o valor das dívidas que serão incluídas no Programa Desenrola Brasil – Faixa 1, e sua operacionalização. Esse programa é para auxiliar as pessoas físicas, mas beneficia as pessoas jurídicas credoras, que podem melhorar o fluxo de caixa. 

Giro de notícias 

Câmara Notícias: Aprovada proposta de ampliação de imunidade tributária para igrejas e partidos políticos  

STF: Será julgado o recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis 

Fiscal 

EFD-Reinf começa a recepcionar os eventos da série R-4000 (IRRF/CSRF) 

Indisponibilidade do ambiente de produção da EFD-Reinf em 21/09/2023, para realização da migração da versão 1.5.1 para a 2.1.2, e implantação da recepção dos eventos da série R-4000. Saiba como funciona o fato gerador das retenções federais

IRRF/CSRF sobre licenciamento de software padronizado 

Não haverá retenções sobre valores pagos/creditados por PJ para PJ, pelo licenciamento ou cessão de uso de software sem que o contrato estabeleça a prestação do serviço de programação (Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5011/2023). 

Alterações nos Anexos do ICMS monofásico 

 A partir de 1º/10/2023 terão efeitos as alterações dos Anexos I e II, da tributação monofásica de ICMS sobre combustíveis (Ato COTEPE/ICMS nº 129/2023). 

Aprovação/publicação de Convênios ICMS 

Foram aprovados os Convênios ICMS nºs 127, 128/2023 (Ato Declaratório nº 35/2023), 129 e 131/2023 (Ato Declaratório Nº 36/2023), que concedem crédito presumido de ICMS para estabelecimentos do ramo de petróleo e gás natural, e benefícios fiscais incluindo a dispensa de acréscimos legais. 

Por meio do Despacho nº 53/2023, foram publicados os Convênio ICMS nºs 129 a 132/2023 que concedem benefícios fiscais para áreas em calamidade pública e estabelecem parcelamentos.  

ICMS/SP – Isenção de medicamentos e redução de base 

São Paulo aprova os Convênios ICMS nºs 92, 93 e 101/23 (Decreto nº 67.965/2023) relativos a isenção de medicamentos, e os Convênios ICMS nºs 120 e 122/2023 (Decreto nº 67.966/2023), sobre redução da base de cálculo. 

RICMS-SP: Crédito de ICMS para RPA, nas aquisições de empresas do Simples Nacional e isenções 

O RICMS-SP foi alterado, no que se refere a: 

Tributária 

O que você precisa saber sobre a reforma tributária (PEC 45/2019) 

Acompanhe as principais discussões sobre o desenrolar da reforma tributária (PEC 45/2019): 

Saiba mais em Reforma tributária 

Atualizada lista de municípios com Simples Nacional prorrogado 

A Portaria CGSN/SE nº 100/2023 atualizou a lista de municípios localizados no Rio Grande do Sul, que tiveram o prazo prorrogado do Simples Nacional, em atenção ao estado de calamidade pública. 

COMEX: Alterações no SICA  e combate a fraudes 

A Portaria COANA nº 138/2023, alterou requisitos sobre o sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Siscomex. 

Para aumentar a transparência dos trabalhos do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), no combate a fraudes na importação e exportação de mercadorias, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 17/2023

Julgamento da multa por compensação indevida na DCOMP 

A 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal é competente para processar/julgar recursos que versem sobre a multa por compensação indevida, sobre o valor do débito objeto de DCOMP não homologada (Portaria RFB nº 355/2023). Veja também Restituição do Simples Nacional 

Orientações da Receita Federal 

As Soluções de Consulta da Receita Federal são orientações para os contribuintes (pessoa jurídicas ou físicas), que se enquadram nas situações por elas abordadas, mesmo que não seja o contribuinte que tenha solicitado o esclarecimento por meio de processo de consulta. Confira as Soluções que selecionamos para você: 

IRRF  Juros de financiamento pagos ao exterior não tem IRRF Não há incidência do IRRF sobre o valor do principal relativo a financiamento obtido do exterior, incidindo apenas sobre a parcela dos juros, na data do fato gerador (Solução de Consulta COSIT nº 212/2023).  
 IRRF sobre rendimentos obtidos no Brasil, por residentes no exterior A renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no país, auferidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior estão sujeitos à incidência do IRRF, de forma isolada e definitiva (Solução de consulta DISIT/SRRF07 nº 7017/2023).  
 Serviços técnicos tomados da França não têm IRRF Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do IRRF (Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7016/2023).  
 
IRPJ/CSLL/PIS sobre a folha Sindicato patronal não paga tributos na permuta sem torna A permuta de imóvel por unidades imobiliárias a construir, sem o recebimento de parcela complementar, realizada por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, que não atua com atividades imobiliárias, não origina ganho de capital, não havendo a ocorrência do fato gerador dos tributos (Solução de Consulta COSIT nº 206/2023).  
 
IRPF  Despesas de custeio para produtor rural Para o produtor rural pessoa física, somente pode ser deduzido como despesa, para fins de apuração do resultado da atividade rural, o custo com aquisição de aeronave para uso agrícola, desde que essa aeronave seja utilizada exclusivamente na exploração da atividade rural desenvolvida pelo produtor, podendo, nesse caso, serem deduzidas as despesas relacionadas com manutenção e utilização dessa aeronave (Solução de Consulta COSIT nº 204/2023).  
 BDRSs negociados na bolsa, geram ganho líquido para pessoa física A alienação do Certificado de Depósito de Valores Mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts, na bolsa de valores brasileira sujeita-se à apuração do ganho líquido tributável auferido nessa operação, e não de ganho de capital, e tampouco goza das isenções do IRPF (Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7015/2023).  
 Juros sobre pagamento de remuneração em atraso não têm IR Não incide IR sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função (Solução de Consulta COSIT nº 162/2023).  
 
IPI/Cofins/PIS Benefício fiscal de IPI não se aplica para PIS/COFINS, na importação de peças por estabelecimento da ZFM  A Solução de Consulta COSIT nº 192/2023 esclarece o tratamento tributário na internação de peças importadas por estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus, e a sua transferência para fora dessa área.   
 
IRPJ/CSLL   Presunção na venda/licenciamento de software para o lucro presumido A presunção do IRPJ/CSLL é de 32% para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão (Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2016/2023).  
 Percentual reduzido para o lucro presumido, nos serviços de engenharia civil Regra geral da presunção de 32%, mas pode ser 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) quando a empreitada for total (Solução de Consulta COSIT nº 214/2023). 
 Marco temporal para obrigatoriedade do lucro real para atividades de securitização A atividade de securitização de ativos não mercantis se sujeita ao lucro real desde 1º.01.2023 (Solução de Consulta COSIT nº 213/2023).  
 Exportação direta de serviços pelo lucro presumido e compensação do imposto É possível a compensação do imposto pago no exterior, quando os serviços forem prestados diretamente (Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5010/2023).  
 
PIS/COFINS Creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com deslocamento de funcionários Esclarecimentos sobre o que pode e o que não pode ser considerado crédito, na prestação de serviço em local diverso da sede da pessoa jurídica (Solução de Consulta COSIT nº 211/2023).  
 Crédito presumido de PIS/COFINS para produtora de mercadorias de origem animal Possibilidade de crédito presumido para pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal/vegetal e utilização de saldo acumulado (Solução de Consulta COSIT nº 205/2023).  

Contabilidade 

CVM propõe reforma na regra sobre assembleias de acionistas 

A Comissão de Valores Mobiliários disponibilizou a  consulta pública propõe alterações na Resolução CVM 81, que dispõe sobre assembleias de acionistas. Saiba como funciona a Assembleia dos sócios para aprovação das contas da sociedade limitada

Empresarial 

Penhora contra empresa do mesmo grupo 

De acordo com o STJ, a penhora contra empresa do mesmo grupo da executada, exige prévia desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença (REsp 1864620). Veja também Participação indireta em grupo econômico irregular no Simples Nacional 

Cuidados com a cláusula take or pay 

Conforme o STJ, a cláusula take or pay, não dá direito de receber produto após período contratual para utilização (Acórdão no REsp 2.048.957). 

Projeto facilita início de atividade de empresa de médio risco 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que inclui as atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-las de atos de liberação, como vistorias prévias. A regra já vale para as atividades de baixo risco (PL 6099/2019). 

Conteúdos Jettax 

Confira em nosso blog

Não perca os prazos com a Agenda de obrigações fiscais acessórias de SETEMBRO/2023  

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Tenha uma ótima semana,  
Equipe Jettax 

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