Reforma Tributária: o fluxo de caixa das empresas será onerado?

O split payment muda a forma como o IBS e a CBS serão recolhidos nas transações eletrônicas e pode impactar diretamente o fluxo de caixa das empresas. Com a implementação prevista a partir de 2027, entender como o mecanismo funciona e se preparar desde já será importante para revisar projeções financeiras, contratos e estratégias de gestão.

Para compreender a resposta do título e, sobretudo, preparar-se para suas consequências em 2027, é preciso conhecer uma das principais mudanças na reforma tributária: o sistema do split payment, que é um sistema de liquidação instantâneo de crédito tributário. Para explicar ‘o que é isso’ e ‘como isso funciona’, vamos recorrer ao exemplo abaixo:

Antes da Reforma Tributária, as empresas pagavam seus impostos após determinado período de apuração. Exemplo: uma empresa ‘α’ que recolhia ICMS poderia efetuar, por exemplo, o pagamento sempre após 01 mês da sua atividade.

Isso tem três significados importantes para esclarecer a inovação legislativa. Em primeiro lugar, havia um ‘‘longo’’ período antes do ICMS ser liquidado efetivamente, conforme os prazos legalmente aplicáveis.

Em segundo lugar, isso também significa que o ICMS, indireta e temporariamente, ‘‘aumentava’’ o fluxo de caixa da empresa ‘α’, pois o imposto em questão só teria o dever de liquidação no último dia do prazo para pagá-lo (imaginando que a empresa ‘α’ não queira tomar o risco de arcar com multa) e, por isso, o valor do pagamento do imposto poderia ser utilizado para diversas outras finalidades até o efetivo pagamento.

Em terceiro lugar, isso significa também que o risco de inadimplemento do ICMS era integralmente dos Estados, pois dependeria da boa-fé da empresa ‘α’ de pagar o imposto no último dia do prazo para tanto, sem o qual os entes federativos não conseguiriam se financiar.

O que você vai ler neste artigo:

• O que muda com o split payment?

• Como o split payment funcionará na prática?

• Por que o split payment pode impactar o fluxo de caixa?

• Como as empresas podem se preparar para o split payment?

• Por que revisar contratos antes do split payment?

• Como proteger a empresa com contratos de governança fiscal?

• Por que a preparação para o split payment deve começar agora?

O que muda com o split payment?

O split payment, assim, apresenta-se como um mecanismo que visa contornar esses ‘‘três significados’’:

• Visa encurtar o prazo de pagamento do imposto, que não será mais dentro de um período de apuração longo, mas instantâneo, qual seja, na hora da própria transação;
• Visa retirar o financiamento do fluxo de caixa das empresas com o valor dos impostos;
• Por consequência do ponto anterior, visa atribuir o risco do inadimplemento aos próprios contribuintes.

Em outras palavras, de forma mais direta, o split payment será um sistema a partir do qual, em cada transação financeira, o valor do imposto de operações com bens ou serviços (agora CBS e IBS) será diretamente recolhido aos cofres públicos. Mas como isso funciona, na prática? Continuando o nosso exemplo fictício, pense que:

• A empresa ‘α’ seja vendedora de um produto ‘β’;
• O produto ‘β’ tenha alíquota de CBS de 10%;
• As vendas do produto ‘β’ sejam feitas, na sua maioria, via sistema eletrônico de débito.

Assim, caso a empresa ‘α’ faça a venda do produto ‘β’, no valor de R$ 100,00, haverá um imposto de CBS no valor de R$ 10,00. Assim, caso a venda do produto ‘β’ efetivamente ocorra via sistema eletrônico de débito, a empresa ‘α’ receberá na sua conta apenas R$ 90,00, sendo que os R$ 10,00 serão direcionados diretamente aos cofres públicos, por meio do próprio sistema eletrônico. Essa será a principal função do split payment.

Como o split payment funcionará na prática?

A essa altura, é possível que o leitor desta coluna já tenha entendido ‘o que é’ e ‘como funcionará’ o split payment. Mas ainda é possível algumas outras dúvidas como ‘quando funcionará’, ou seja, em quais tipos de transação o split payment fará a segregação dos impostos de bens ou serviços.

De forma prioritária, nos termos da LC 214/2025, quando a empresa utilizar sistemas eletrônicos de pagamento (PIX, TED, compras na maquininha de crédito/débito, etc). Ou seja, afetará de forma direta e imediatamente grande parte das empresas brasileiras.

Por que o split payment pode impactar o fluxo de caixa?

Feita essas considerações, é possível justificar a resposta à pergunta do título: haverá oneração do fluxo de caixa das empresas pois, na medida em que houver a utilização de meios de pagamento eletrônicos, a liquidação do crédito tributário ocorrerá na própria transação, tirando o ‘‘efeito de financiamento’’ de caixa que muitos impostos outrora produziam para muitas empresas.

Como as empresas podem se preparar para o split payment?

Mas então o que fazer diante disso?

Uma resposta satisfatória a essa pergunta exigiria muitas colunas, pois não há uma resposta padrão, por haver diferença entre setores econômicos, culturas de gestão financeira, posição da empresa numa eventual cadeia de fornecimento, etc. Inclusive, as respostas principais abaixo serão objeto de colunas futuras para discriminar importantes pormenores práticos.

De tantas medidas possíveis, duas são principais recomendações para adaptação empresarial frente a essa questão:

• Projeção do fluxo de caixa e adaptação do gerenciamento financeiro desde já;
• Firmar contratos junto a fornecedores e prestadores de serviço da empresa em questão.

O primeiro ponto é muito importante porque, como foi dito, o split payment chegará para acabar com o ‘‘financiamento’’ do caixa via impostos.

Com isso, muito possivelmente, haverá redução geral da margem financeira de muitas empresas, as quais, se não houver a formação de reservas, poderão tornar empréstimos bancários uma realidade recorrente para o gerenciamento financeiro empresarial – conta essa que não fechará.

O ideal é procurar uma consultoria jurídica com tecnologia suficiente para ajudar:

• Nas projeções de fluxo de caixa;

• Com a finalidade de ajudar na adaptação;

• Mapear possíveis pontos de creditamento;

• E, de igual forma, contribuir com possíveis reduções/recuperações de impostos pagos indevidamente;

• Como forma de contribuir na futura governança financeira frente à nova realidade fiscal.

Por que revisar contratos antes do split payment?

O segundo ponto é igualmente importante, mas menos óbvio: firmar contratos com fornecedores será importante para gerenciar/distribuir os riscos de:

• Falhas;
• Reembolsos;
• Desistências;
• Outros problemas possíveis junto aos sistemas de meio de pagamento eletrônicos.

Além disso, não será incomum que, nessa nova realidade da Reforma Tributária, empresas queiram sair dos meios eletrônicos de pagamento como forma de burlar a lei (ex: voltar a fazer transações em dinheiro físico), o que aumenta o risco da empresa idônea arcar com a fraude à lei da empresa inidônea, já que é mais difícil a individualização não eletrônica da sonegação.

Como proteger a empresa com contratos de governança fiscal?

Como contornar esse tipo de problema? Firmando contratos com cláusulas inteligentes de governança fiscal, para que seja possível a proteção contratual de empresas que não deixarão a sua adaptação tributária para a última hora.

Por que a preparação para o split payment deve começar agora?

Em suma, o split payment não é apenas um ajuste técnico do sistema de pagamentos: é uma mudança estrutural na forma como o caixa das empresas brasileiras se relaciona com o Fisco.

A despeito de ter seu início apenas em 2027, é preciso considerar que esse intervalo não deve ser confundido com tempo de sobra:

• É justamente a janela para reorganizar o fluxo de caixa,

• Revisar contratos e buscar orientação jurídica especializada, de modo que a adaptação ocorra de forma planejada.