Fiscal News | IBS e CBS, e-Social, Nota técnica da NF-e e mais.

Apuração assistida do IBS e da CBS: como as empresas devem se preparar

A Lei Complementar nº 214/2025, regulamentando a Reforma Tributária do Consumo prevista na EC 132/2023, trouxe uma das mudanças mais disruptivas no sistema fiscal brasileiro: a criação do modelo de apuração assistida para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Esse novo mecanismo altera radicalmente a relação entre fisco e contribuinte, exigindo adaptação contábil, fiscal e tecnológica. Mas, afinal, o que significa apuração assistida e como as empresas devem se preparar?

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Indisponibilidade no ambiente de testes do eSocial no dia 2 de setembro

Está programada para o dia 2 de setembro de 2025 (terça-feira), das 19h às 23h30, uma manutenção no ambiente de Produção Restrita (ambiente de testes) do eSocial. A paralisação temporária tem como objetivo realizar atualizações tecnológicas na infraestrutura de armazenamento de dados da plataforma.

Durante esse período, não será possível enviar eventos ao ambiente de testes.

A interrupção é temporária e não requer nenhuma ação por parte dos usuários após a conclusão. Assim que a atualização for concluída, o sistema voltará a funcionar normalmente para os testes.

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Novas regras fiscais: a versão 1.70 da Nota Técnica que muda a emissão de NF-e

Empresas e profissionais da contabilidade vão detectar as alterações dos prazos, além do que a a NT adiciona campos obrigatórios

Uma nova atualização nas regras fiscais está em vigor para quem emite Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). 

A versão 1.70 da Nota Técnica 2019.001, divulgada em 18 de agosto de 2025 pela Secretaria da Fazenda, introduz uma série de validações e campos que impactarão diretamente a rotina de empresas e desenvolvedores de sistemas.

O principal objetivo dessa mudança é aprimorar o controle tributário e garantir maior precisão nas declarações fiscais. As alterações focam principalmente em padronizar o uso de informações sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o código de benefício fiscal (cBenef).

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Municípios não têm obrigação de reter tributos federais; entenda orientação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um alerta aos gestores locais sobre os riscos da retenção indevida de tributos federais em pagamentos realizados a fornecedores.

A entidade destacou que a obrigação de reter Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) não se aplica às administrações municipais, conforme previsto nas normas da Receita Federal.

De acordo com a CNM, a confusão ocorreu devido à interpretação incorreta da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.234/2012, atualizada pela IN nº 2.145/2023.

Essas normas determinam que órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações federais, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União realizem a retenção de tributos federais na fonte.

Como os municípios não estão incluídos nesse grupo, não têm competência legal para reter PIS, Cofins e CSLL de seus fornecedores. A obrigação é restrita apenas às entidades diretamente ligadas à União.

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