Quando a empresa passa de R$ 3,6 milhões de faturamento no ano, ela continua no Simples Nacional, mas o ICMS e o ISS saem do DAS. Se o excesso for de até 20%, a mudança vale a partir de janeiro do ano seguinte. Acima disso, ela vale já no mês seguinte. Para empresas em início de atividade, o sublimite é proporcional aos meses de funcionamento.
Para o profissional contábil, poucas situações geram tanta correria no final do ano quanto aquela olhada no balancete que revela: o cliente cresceu, o faturamento acelerou e o teto ficou para trás.
No entanto, um dos maiores erros de interpretação na rotina dos escritórios é misturar o limite geral do Simples Nacional com o sublimite.
Essa confusão custa caro, gera guias recolhidas incorretamente e traz surpresas desagradáveis tanto para o caixa da empresa quanto para a responsabilidade do contador.
Neste artigo, vamos destrinchar o que de fato acontece quando o cliente ultrapassa o sublimite, quais são as regras do jogo e como antecipar esse cenário na sua rotina de atendimento.
O que você vai ler neste artigo:
- Qual é a diferença entre limite e sublimite?
- Regra dos 20% no sublimite
- Cenário A: excesso de até 20%
- Cenário B: excesso superior a 20%
- Situações práticas e aprendizados da vivência de escritório
- Alerta vermelho para empresas em início de atividade
- Impacto invisível: obrigações acessórias e precificação
- Antecipação é a melhor estratégia
- Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre Limite e Sublimite?
Antes de olhar para o excesso, precisamos alinhar os ponteiros conceituais.
- Limite Geral (R$ 4,8 milhões): É o teto de faturamento anual para a empresa se manter no Simples Nacional. Se a empresa ultrapassar este valor, ela perde o enquadramento no regime de forma total (com efeitos que variam conforme o percentual do excesso).
- Sublimite (R$ 3,6 milhões): É o teto intermediário unificado para todos os estados e o Distrito Federal. Ele não expulsa a empresa do Simples Nacional, mas muda a forma de recolhimento do ICMS e do ISS.
Quando o faturamento acumulado ultrapassa os R$ 3,6 milhões, a empresa continua no Simples Nacional para os tributos federais (como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP), mas o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) deixam de ser recolhidos na guia única do DAS.
Regra dos 20% no Sublimite
Ultrapassou os R$ 3,6 milhões? O efeito dessa ultrapassagem no ICMS e no ISS vai depender estritamente de quanto você passou do valor, considerando a margem de tolerância de 20% (o que nos leva ao patamar de R$ 4,32 milhões).
Na prática, lidamos com dois cenários distintos:
Cenário A: Excesso de até 20% (Faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,32 milhões)
- O que acontece: A empresa continua recolhendo o ICMS e o ISS pelo DAS até o final do ano-calendário corrente.
- Quando muda: O impedimento para recolher esses dois impostos dentro do Simples passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Na prática do escritório: É a janela ideal de planejamento. O cliente ganha os meses restantes do ano para se adaptar, ajustar o software de emissão de notas fiscais e preparar o caixa para a apuração por fora.
Cenário B: Excesso superior a 20% (Faturamento acima de R$ 4,32 milhões)
- O que acontece: se o faturamento estourar os R$ 3,6 milhões somados aos 20% de tolerância no decorrer do ano, o buraco é mais embaixo.
- Quando muda: a mudança é imediata. A empresa ficaimpedida de recolher o ICMS e/ou o ISS pelo DAS já a partir do mês seguinte ao da ocorrência do excesso.
- Na prática do escritório: aqui o susto é financeiro e operacional. De um mês para o outro, o cliente precisa começar a apurar o ICMS e/ou o ISS pelas regras do regime normal (geralmente apuração por débitos e créditos) do seu estado ou município, gerando guias separadas e exigindo parametrização expressa no sistema contábil e fiscal.
Situações práticas e aprendizados da vivência de escritório
Na rotina diária de BPO Financeiro e Contabilidade Consultiva, percebemos que o maior perigo não é o cliente que fatura alto de forma linear, mas sim a sazonalidade agressiva (como empresas do varejo que explodem em vendas no último trimestre do ano).
Alerta vermelho para empresas em início de atividade
Se a empresa abriu no meio do ano, o sublimite não é de R$ 3,6 milhões cheios: ele é proporcionalizado aos meses de funcionamento.
- Exemplo prático: Uma empresa aberta em julho tem 6 meses de atividade no ano-calendário. O sublimite proporcional dela despenca para a metade (R$ 1,8 milhão). Se o negócio tracionar rápido e faturar acima de 20% desse valor proporcional, o impedimento retroage ou atinge o exercício seguinte com regras duras. Já vimos casos em que o empreendedor achava que estava seguro por faturar “pouco” em termos nominais anuais, mas estourou a proporção dos meses em que esteve ativo.
Impacto invisível: Obrigações acessórias e precificação
Quando o ICMS ou o ISS saem do DAS, a rotina do escritório muda drasticamente. Não basta apenas orientar o cliente a pagar uma guia separada. É preciso avisá-lo sobre reflexos operacionais fundamentais:
- Emissão de Notas Fiscais: os campos de alíquotas, destaque de impostos e CSTs (Código de Situação Tributária) mudam completamente no sistema de emissão do cliente. Continuar emitindo nota como Simples puro após o impedimento gera passivos tributários e problemas com os tomadores ou compradores.
- Obrigações Estaduais e Municipais: a saída do ICMS e do ISS do regime único costuma atrair novas obrigações acessórias exigidas pelos Fiscos locais (como escriturações digitais específicas de cada ente federativo).
- Margem de Lucro: como o imposto deixa de incidir sobre a receita bruta total com alíquotas progressivas do Simples e passa a seguir a dinâmica de débitos e créditos (ou alíquotas cheias de ISS municipal), a carga tributária efetiva sobre aquele produto/serviço pode subir consideravelmente. É hora de sentar com o empresário e revisar a precificação.
Antecipação é a melhor estratégia
Deixar para olhar o sublimite apenas em dezembro — ou pior, esperar o cruzamento de dados da Receita Federal — é assumir riscos desnecessários.
O papel do profissional contábil moderno vai muito além de apurar guias: é atuar como um verdadeiro radar estratégico.
Realizar simulações trimestrais de faturamento com os seus clientes garante que, se o sublimite for ultrapassado, a transição aconteça de forma planejada, sem multas, sem sustos no fluxo de caixa e com total segurança jurídica para a empresa
Perguntas frequentes
Qual é o sublimite do Simples Nacional?
O sublimite é de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual e vale de forma unificada para todos os estados e o Distrito Federal. Ele é diferente do limite geral de R$ 4,8 milhões, que define a permanência da empresa no regime.
A empresa sai do Simples Nacional ao ultrapassar o sublimite?
Não. Ela continua no Simples para os tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP. Apenas o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos pelo DAS e passam a seguir as regras do estado e do município.
Quando o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos no DAS?
Depende do tamanho do excesso. Com faturamento de até R$ 4,32 milhões (20% acima do sublimite), o impedimento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de R$ 4,32 milhões, ele começa já no mês seguinte ao do excesso.
Como funciona o sublimite para empresas em início de atividade?
O sublimite é proporcional aos meses de funcionamento no ano. Uma empresa aberta em julho, por exemplo, tem 6 meses de atividade e um sublimite de R$ 1,8 milhão no primeiro ano.
O que muda na rotina da empresa depois do impedimento?
A empresa passa a emitir notas com outros campos de alíquota e CST, pode ter novas obrigações acessórias estaduais e municipais e passa a apurar o ICMS e o ISS por fora do DAS. Como a carga tributária pode subir, é recomendável revisar a precificação.
