Fiscal News #52 – 24 a 28 de Julho de 2023 

Manter-se atualizado sobre as alterações e novidades na legislação é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária. Por isso, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 24/7 a 28/7/2023. 

Com esta informação, você poderá planejar sua rotina com assertividade e evitar possíveis problemas.  

Destaques da semana 

Encerramento do prazo de entrega da ECF sem multas e da autorregularização 

Encerra-se em 31/7, o prazo para apresentação da ECF e os procedimentos perante a Receita Federal, relativos a autorregularização de IRPJ e CSLL, quanto à subvenção para investimentos, para os contribuintes que reduziram indevidamente os valores desses tributos, em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014. 

Conheça as penalidades: Escrituração Contábil Fiscal – ECF 2023 E-book: Escrituração Contábil Fiscal E-book: Manual da ECD 2023 e programe-se para as obrigações do ano de 2023 com o Guia da Contabilidade 2023

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional 

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. A notificação foi disponibilizada no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), bem como os Termos de Exclusão do regime e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Saiba como regularizar: Orientações Receita Federal  Perguntas e Respostas Contribuinte  Exclusão do Simples Nacional por inadimplência. A inteligência fiscal da Jettax pode monitorar automaticamente as pendências e evitar a exclusão do Simples Nacional. Solicite uma demonstração

Receita Federal prorroga o prazo da consulta pública sobre Preços de Transferência 

A Receita Federal prorrogou o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência. Com a prorrogação, as submissões (minuta) poderão ser efetuadas até 3/8/2023. 

Prazos das obrigações tributárias 

Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos nas agendas tributárias estarão sujeitos a multas e juros. Por isso, é importante consultá-las e cumprir os prazos: 

Agenda Tributária da Prefeitura de São Paulo – Agosto/2023    

A Prefeitura Municipal de São Paulo divulgou a agenda tributária com os prazos para pagamento dos tributos municipais e para cumprimento das obrigações acessórias relativas a agosto/2023. A agenda disponibilizada pela Prefeitura, pode ser acessada aqui. Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda tributária estarão sujeitos a multas e juros. Por isso, é importante consultar a agenda e cumprir os prazos. 

Agenda Tributária Paulista n° 408 – Agosto/2023   

Por meio do Comunicado SRE nº 07/2023, foi divulgada a Agenda Tributária Paulista com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a agosto/2023. 

Reforma tributária em foco: Senadores já discutem mudanças na reforma tributária 

O Senado espera receber em agosto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. A Câmara ainda não enviou a proposta, que foi aprovada pelos deputados no dia 7/7, mas deverá fazê-lo após o recesso parlamentar. 

Os Senadores já identificaram pontos no texto aprovado pelos deputados que podem ser alterados na tramitação no Senado, principalmente aqueles introduzidos no final da tramitação na Câmara. Uma das possíveis mudanças é em relação ao artigo 20 da PEC, que permite os estados, a criação de uma nova contribuição para as atividades de agropecuária, mineração e petróleo.  

Lira defende conclusão da reforma tributária e diz que texto é ‘divisor de águas’ para economia 

Diversos pontos da reforma serão regulamentados por leis complementares. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a análise dos projetos de lei que vão regulamentar a reforma tributária e de outras propostas de teor tributário deve ocorrer no primeiro semestre de 2024. Segundo ele, é importante que o Congresso Nacional conclua a votação da reforma antes de “abrir um novo flanco”. 

Reforma Tributária preserva pequenos negócios 

Entre os pontos defendidos pelo Sebrae estão a simplificação de regras tributárias, a manutenção do Simples Nacional e alíquota zero para impostos sobre alimentos. 

Especialistas criticam atual forma de tributação no Brasil 

Para especialistas, a atual carga tributária e o tempo gasto por empresas com burocracia impacta diretamente no preço dos bens e serviços. Acompanhe a primeira reportagem da série da TV Senado que apresenta as perspectivas para a pauta econômica brasileira no segundo semestre. 

Fiscal 

Eliminação da GIA ajuda profissionais da contabilidade a ganhar tempo e gera economia para as empresas 

O processo de eliminação da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS, que vem sendo conduzido com excelência pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desde abril deste ano, já vem trazendo bons resultados para os contribuintes e para os profissionais da contabilidade em todo o Estado.    

Preço médio dos combustíveis para Agosto/2023   

Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis, a ser adotado pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 1º/8/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 19/2023

Prefeitura de São Paulo prorroga transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa 

Por meio da Portaria nº 101/2023, foi prorrogado o prazo de adesão para a transação de débitos de IPTU, ISS e multas por descumprimento de obrigação acessória, perante a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, para até o dia 21/8/2023. 

Credenciamento SEFAZ-SP para tributação monofásica de combustíveis 

A Portaria SER nº 48/2023 dispõe sobre o credenciamento para fins de aplicação do diferimento previsto no Convênio ICMS 199/2022 e no Convênio ICMS 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Experimente as automações de ICMS da Jettax hoje e veja como elas podem facilitar sua rotina fiscal. 

Regimento interno COTEPE 

A Resolução CONFAZ nº 46/2023 excepcionou dispositivos do anexo da Resolução nº 3/97, que divulgou o regimento interno da COTEPE/ICMS. 

Contabilidade 

BACEN cria e alteras rubricas contábeis 

Por meio da Instrução Normativa BCB nº 404/2023, foram criadas e alteradas rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). 

IASB conclui trabalho técnico em duas novas Normas Contábeis IFRS 

O International Accounting Standards Board (IASB) concluiu hoje sua tomada de decisões sobre dois projetos – suas etapas finais antes da redação e votação de duas novas normas contábeis IFRS. 

A primeira dessas Normas Contábeis a serem publicadas foi criada para esclarecer e aprimorar as informações que as empresas fornecem sobre seu desempenho financeiro. A outra simplificará as demonstrações financeiras elaboradas por subsidiárias de grupos listados. 

Tributário 

O que é Simples Nacional? 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, que vai permanecer mesmo com a reforma tributária. A Jettax pode ajudá-lo a calcular o Simples Nacional de forma rápida e fácil. Visite nosso site para saber mais ou entre em contato conosco hoje mesmo para obter ajuda. 

Tributação da Locação de bens móveis associada à prestação de serviço de limpeza para o Simples Nacional 

A receita de locação de bens móveis associada à prestação de serviço de limpeza se sujeita à segregação para fins de tributação do Simples Nacional, conforme os Anexos III e IV, desde que referidos serviços estejam discriminados nos contratos conjugados, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 145/2023. Veja também Serviços sujeitos ao Anexo III do Simples Nacional 

Madeira em pé para transformação em biomassa não é insumo de PIS/Pasep e COFINS 

A Solução de Consulta COSIT nº 152/2023 esclareceu sobre a utilização de biomassa como combustível, decorrente da transformação de madeira em pé, para caldeiras produtoras de vapor d´água destinado à comercialização, não gera créditos de PIS/Pasep e COFINS. 

Prorrogado direito antidumping nas importações de tubos de aço carbono 

A Resolução GECEX nº 497/2023, prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia. 

Alterada NCM e TEC para massas, suplementos alimentares e máquinas 

A partir de 1º/11/2023, a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum passarão a vigorar conforme as alterações promovidas pela Resolução GECEX nº 499/2023, relativamente a: 

  • misturas, pastas e massas para preparação de pão (capítulo 19);  
  • suplementos alimentares (capítulo 21);  
  • produtos farmacêuticos (capítulo 30); e  
  • máquinas e aparelhos elétricos (capítulo 84). 

Tratando ainda de NCM e TEC, a Resolução GECEX nº 502/2023, alterou o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com início da vigência a partir de 1º/8/2023. 

Também foi alterada a Resolução GECEX nº 272/2021, para inclusão de produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único da Resolução GECEX nº 504/2023, e, foram excluídos produtos, conforme a Resolução GECEX nº 502/2023, com efeitos a partir de 1º/8/2023.   

Revogados Ex-tarifários para bens de capital, informática e telecomunicação 

Por meio da Resolução GECEX nº 500/2023, foram revogados Ex-tarifários para bens de capital, bens de Informática e telecomunicação, com efeitos a partir de 60 dias a contar de 24/7/2023. 

Benefícios do Perse para o lucro presumido 

A Solução de Consulta COSIT nº 141/2023 esclarece os requisitos para fruição dos benefícios do Perse, e dentre eles, a aplicação para empresa optante pelo lucro presumido. Veja também Obrigações acessórias do Lucro Presumido Tributação do IRPJ e da CSLL para o Lucro Presumido 

Depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos  

Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Receita Federal, bem como os depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos seus acessórios, serão efetuados em conformidade a Instrução Normativa RFB Nº 2.153/2023

Regulamentado o Programa Remessa Conforme 

Com a publicação da  Portaria Coana nº 130/2023, foi regulamentado o Programa Remessa Conforme. O novo normativo detalha o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca do programa. 

Projeto permite desconto de gasto com obras de acessibilidade no IRPF 

O Projeto de Lei 1038/2023 permite o desconto no IRPF de despesas com obras que promovam a integração de pessoas com deficiência e com treinamento profissional direcionados a essas pessoas, desde que os valores do curso não sejam descontados na remuneração desses profissionais. 

Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – OEA 

A Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 disciplina o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no âmbito da Receita Federal e será operacionalizado por meio do Sistema OEA, disponível no Portal Único do Siscomex (Pucomex)

Alteradas as transações disponíveis para as SEFAZ em API do PUCOMEX 

Foi alterada a relação de transações disponíveis para as SEFAZ em API do PUCOMEX pela Portaria COTEC nº 168/2023

Assistência à saúde de colaboradores não é considerado insumo para créditos de PIS e COFINS 

A Solução de Consulta COSIT nº 154/2023 orienta que os dispêndios com assistência à saúde prestada por pessoa jurídica não são considerados insumos e, por conseguinte, não geram créditos de PIS/Pasep e COFINS, ainda que decorra de norma contida em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

REIDI para serviços de industrialização e concreto betuminoso usinado a quente 

A suspensão do PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo REIDI pode ser aplicada sobre a aquisição, ainda que por encomenda, de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), utilizado na construção de rodovias, incorporado ao ativo imobilizado da obra de infraestrutura, mas não pode ser aplicada sobre a industrialização por encomenda (Solução de Consulta COSIT nº 143/2023). 

Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027 

O Projeto de Lei 334/2023 prorroga até 31/12/2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. 

Benefício fiscal para ex-tarifário 

A Solução de Consulta COSIT nº 150/2023, trata do benefício fiscal para ex-tarifário que deve ser interpretado de forma literal. 

Tributação previdenciária entre produtor rural e cooperativa 

O valor despendido por cooperativa, ainda que a título de adiantamento, destinado ao pagamento de produtos diretamente a produtor rural pessoa física associado, por ocasião da entrega destes em depósito, com vistas à sua ulterior exportação através de trading company, corresponde a uma operação mercantil, e não a ato cooperativo propriamente dito, pelo que fica a cooperativa obrigada a reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição previdenciária devida pelo cooperado, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (Solução de Consulta COSIT nº 149/2023). 

Empresarial 

Regulamentadas permissões lotéricas 

A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 1.010/2023, regulamentou as permissões lotéricas. E, a Medida Provisória nº 1.182/2023 alterou disposições sobre a exploração da loteria de aposta da quota fixa da União. Saiba mais em Governo anuncia a regulamentação do mercado de apostas esportivas 

Bancos têm linhas de crédito disponíveis para o MEI 

Saiba quais são os procedimentos necessários para a solicitação de um empréstimo com juros mais baixos para os microempreendedores individuais. Veja também PRONAMPE 

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