O limite do MEI em 2026 ainda é de R$ 81 mil por ano; propostas de aumento estão em tramitação, mas não foram aprovadas até o momento.
Criado para simplificar a vida do empreendedor, ele oferece tributação reduzida, menos burocracia e acesso a benefícios previdenciários.
No entanto, uma discussão vem ganhando força nos últimos anos: o aumento do limite de faturamento do MEI.
Com propostas em tramitação no Congresso Nacional e expectativa de mudanças nos próximos anos, muitos empreendedores e contadores se perguntam: o limite vai aumentar? Quando isso pode acontecer?
Limite atual do MEI
Por enquanto, até aqui, o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81.000,00 por ano.
Se dividirmos esse valor pelos 12 meses do ano, chegamos a uma média de R$ 6.750,00 por mês. É fundamental entender que esse valor mensal é apenas uma média de referência.
A Receita Federal não exige que você fature, no máximo, R$ 6.750,00 todos os meses. Você pode faturar R$ 10.000,00 em um mês de pico (como no Natal ou Dia das Mães) e R$ 3.000,00 no mês seguinte.
O que importa para o governo, no fim das contas, é que a soma de todas as suas vendas de 1º de janeiro a 31 de dezembro não ultrapasse os R$ 81 mil.
Para quem abre o CNPJ MEI no meio do ano, a regra é proporcional. Se você abriu a empresa em julho, terá apenas 6 meses de atividade no ano.
Logo, seu limite naquele primeiro ano será de R$ 40.500,00 (6 meses multiplicados por R$ 6.750,00).
Por que o aumento do limite do MEI está sendo discutido?
O principal motivo da discussão é a defasagem do limite atual. Nos últimos anos, o custo de vida aumentou e os preços de serviços e produtos subiram. Logo, pequenos negócios passaram a faturar mais.
Com isso, muitos empreendedores acabam ultrapassando o limite e sendo obrigados a sair do MEI antes de estarem preparados para isso.
Segundo dados do Ministério da Fazenda e do SEBRAE, o Brasil já ultrapassa 15 milhões de MEIs registrados, mostrando a relevância do regime na economia.
Para saber mais sobre esses dados e outros, acesse o Relatório Estatístico e o Painel de Empresas.
O que acontece se ultrapassar?
Essa é a grande “dor de cabeça” que motiva a discussão sobre o aumento do limite. Por exemplo: se um negócio for bem e vender mais do que R$ 81.000,00 no ano, ele será desenquadrado do MEI e passará a ser uma Microempresa (ME).
No entanto, o governo trata essa transição de duas formas diferentes, dependendo de quanto esse negócio passou do limite. Veja as situações para tal:
1. Ultrapassou em até 20% do limite (faturou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00)
Se o seu faturamento parou dentro dessa margem de tolerância de 20%, a transição é mais amena. O negócio continuará pagando a guia mensal fixa (DAS) normalmente até dezembro.
Em janeiro do ano seguinte, deverá pagar um imposto extra apenas sobre o valor que ultrapassou os R$ 81 mil.
A partir desse novo ano, a empresa torna-se automaticamente uma Microempresa (ME) dentro do Simples Nacional, passando a pagar impostos em forma de porcentagem sobre o faturamento mensal, podendo contratar mais funcionários.
2. Ultrapassou mais de 20% do limite (faturou acima de R$ 97.200,00)
Aqui a situação é bem mais dura. Se o negócio faturar mais de R$ 97.200,00, a Receita Federal entende que não deveria ter sido MEI durante aquele ano inteiro.
O desenquadramento tem efeito retroativo a janeiro do ano em que ocorreu o excesso.
Você, contador, terá que recalcular e pagar os impostos de todos os meses anteriores como se já fosse uma Microempresa (ME), acrescidos de juros e multas por atraso. Por isso, o controle financeiro do MEI deve ser rigoroso.
Projeto de aumento do limite
Diante da defasagem gerada pela inflação, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.
Este é o principal texto em discussão hoje e traz duas mudanças fundamentais que podem transformar a vida dos pequenos negócios no Brasil:
- Aumento do faturamento: o projeto original, aprovado no Senado Federal, prevê que o teto passe de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00 por ano. Na Câmara dos Deputados, comissões técnicas chegaram a sugerir reajustes automáticos ou limites em torno de R$ 144 mil, mas o texto-base focado nos R$ 130 mil é o que detém o maior consenso político.
- Contratação de funcionários: o texto também autoriza que o MEI possa contratar até dois empregados, ampliando a capacidade de produção do empreendedor sem forçá-lo a sair do regime simplificado.
A aprovação desse projeto permitiria que milhares de empresas que foram forçadas a virar ME (ou que estão segurando as vendas para não estourar o limite) voltem a ter fôlego para trabalhar com segurança jurídica.
Como está o Projeto de Lei 108/2021 (tramitação nas Casas Legislativas):
Situação atual em 2026
Muitos empreendedores se perguntam: se o projeto é de 2021, por que ainda não virou lei em 2026? A resposta principal chama-se Renúncia Fiscal.
O aumento do limite do MEI significa que muitas empresas que hoje pagam impostos mais altos (como Microempresas) poderiam voltar a pagar o imposto fixo e baixo do MEI.
Além disso, as empresas que cresceriam e passariam a pagar mais tributos, permanecerão pagando o valor fixo por mais tempo.
Estudos orçamentários da própria Câmara dos Deputados estimam que a atualização do teto do MEI causaria uma renúncia de arrecadação na casa dos bilhões de reais para os cofres públicos anualmente.
Em um cenário onde o governo federal busca equilibrar suas contas e atingir metas fiscais, abrir mão dessa arrecadação gera grande resistência por parte da equipe econômica (Ministério da Fazenda).
Apesar das travas econômicas, a pressão popular e de entidades (como o SEBRAE) tem surtido efeito. Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021.
Isso significa que o projeto pode pular etapas burocráticas e ser votado diretamente no plenário da Câmara a qualquer momento. Caso aprovado sem alterações substanciais, seguirá para sanção presidencial.
Requerimento de urgência para votação do PL 108/2021 | Foto: Agência Câmara
O que fazer agora?
Até que o Diário Oficial da União publique a sanção do presidente alterando a lei, o limite oficial para 2026 continua sendo de R$ 81.000,00.
Contar com a aprovação antes de fechar o caixa do ano é um risco alto. Portanto, adote as seguintes práticas:
- Registre tudo: anote cada centavo que entra na sua conta jurídica, seja por Pix, cartão de crédito ou dinheiro em espécie. A Receita Federal cruza os dados das maquininhas de cartão e dos bancos (incluindo o Pix).
- Acompanhe mensalmente: não deixe para somar seu faturamento em dezembro. Faça o fechamento mês a mês.
- Planeje a transição: se você perceber no meio do ano que o seu negócio vai passar dos R$ 81 mil ou, principalmente, dos R$ 97.200,00, procure um contador imediatamente.
É muito mais barato e seguro solicitar o desenquadramento voluntário para Microempresa do que esperar a Receita Federal multá-lo de forma retroativa.
Em resumo, o cenário para o MEI em 2026 é de grande expectativa. A aprovação da urgência no Congresso é o passo mais sólido dado nos últimos anos para que o limite finalmente seja reajustado.
Até lá, a informação e o controle financeiro continuam sendo os melhores parceiros do pequeno empreendedor brasileiro. Por isso mesmo, continue acompanhando e lendo os nossos materiais sobre o assunto.
Em nosso blog, você, contador ou empresário, fica sabendo de tudo em primeira mão. A Jettax, além de prestar o melhor serviço de automação fiscal do mercado, destaca-se pela qualidade dos conteúdos informativos voltados à classe contábil.
Aqui, o contador é protagonista de verdade!
Imagem/Reprodução
Perguntas e respostas rápidas para o contador
1. O limite do MEI já aumentou em 2026?
Não. O limite permanece em R$ 81 mil por ano até aprovação de nova lei.
2. Qual projeto prevê aumento do limite do MEI?
O PLP 108/2021 propõe elevar o teto para cerca de R$ 130 mil anuais.
3. O aumento do MEI é automático?
Não. Depende de aprovação no Congresso e sanção presidencial.
4. Posso continuar como MEI se passar um pouco do limite?
Sim, até 20% acima, com ajuste tributário no ano seguinte.
5. Qual o maior risco hoje para o MEI?
Ultrapassar o limite sem controle e sofrer cobrança retroativa de impostos.
