Contador, está no ar a agenda de obrigações fiscais de fevereiro/25.
Para estar em dia com todas as obrigações e não perder nenhum prazo, este calendário é fundamental. Afinal, não tem jeito melhor para evitar dores de cabeça como multas e juros.
Confira abaixo as datas para as entregas e transmissões das obrigações acessórias e fique tranquilo sabendo que está em dia com suas responsabilidades fiscais.
Simples Nacional/MEI
Tipo de obrigação | Competência | Vencimento |
DAS e DAS-MEI | Janeiro/2025 | Pagamento até 20/01 |
PGDAS-D | Janeiro/2025 | Transmissão até 20/01 |
Observação: Quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação), conforme o art. 40, § 3º da Resolução CGSN 140/2018.
Demais regimes
Tipo de obrigação | Competência | Vencimento |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 1º a 31/janeiro/2025 | Envio até 10/02 |
EFD – Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita | Dezembro/2024 | Transmissão até 14/02 |
DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI | Outubro a Dezembro/2024 | Transmissão até 14/02 |
EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais | Janeiro/2025 | Transmissão até 17/02 |
Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária | Dezembro/2024 | Transmissão até 20/02 |
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Dezembro/2024 | Transmissão até 21/02 |
DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais | Janeiro/25 | Transmissão até 25/02 |
DBF – Declaração de Benefícios Fiscais | Ano-calendário de 2024 | Transmissão até 28/02 |
Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais | Ano-calendário de 2024 | Transmissão até 28/02 |
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Janeiro/2025 | Transmissão até 28/02 |
DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune | Julho a Dezembro/2024 | Transmissão até 28/02 |
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Janeiro/2025 | Transmissão até 28/02 |
Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias | Ano-Calendário de 2024 | Transmissão até 28/02 |
Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte | Ano-Calendário de 2024 | Transmissão até 28/02 |
Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde | Ano-Calendário de 2024 | Transmissão até 28/02 |
e-Financeira | Julho a Dezembro/2024 | Transmissão até 28/02 |
Fonte: Receita Federal – Anexo Único ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
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