Novo limite do MEI: o que muda com a Lei Complementar 238/2026

A Lei Complementar 238/2026 eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O teto de 2028 depende de previsão no orçamento. A partir de 2027, o MEI também poderá contratar até dois empregados, e as dívidas previdenciárias federais vencidas até 13/10/2026 serão perdoadas automaticamente. Em 2026, o teto continua sendo R$ 81 mil. Para os escritórios de contabilidade, é o momento de revisar a carteira de MEIs e reforçar o controle de faturamento dos clientes.

Depois de quase oito anos congelado em R$ 81 mil, o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) finalmente foi atualizado.

A Lei Complementar nº 238/2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026, eleva o limite anual de receita bruta do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

Mas a nova lei vai além do teto. Ela também permite que o MEI contrate até dois empregados e concede o perdão (remissão) de dívidas previdenciárias federais. O tema vinha sendo acompanhado de perto desde a tramitação no Congresso.

Para os escritórios de contabilidade que atendem pequenos negócios, as mudanças trazem oportunidades e novos pontos de atenção na rotina fiscal dos clientes.

Neste artigo, explicamos o que muda, quando cada regra começa a valer e como o contador pode se preparar.

O que você vai ler neste artigo:

1. O que é a Lei Complementar 238/2026?
2. Qual é o novo limite de faturamento do MEI?
3. MEI poderá contratar até dois empregados
4. Perdão de dívidas do MEI: como funciona a remissão
5. Linha do tempo da LC 238/2026
6. O que muda para os escritórios de contabilidade
7. Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
8. Conclusão

O que é a Lei Complementar 238/2026?

A LC 238/2026 altera a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei do Simples Nacional, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do MEI, além de conceder remissão de créditos da União de responsabilidade desses empreendedores. O texto teve origem no PLP 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro de 2026.

A lei entrou em vigor na data da publicação, mas cada medida tem uma data própria para produzir efeitos. Esse detalhe é importante: nada muda no limite de 2026, que continua sendo de R$ 81 mil.

Qual é o novo limite de faturamento do MEI?

O aumento acontece em duas etapas:

* Condicionado à previsão orçamentária (veja abaixo).

Para quem abrir um MEI ao longo do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. Em 2027, o cálculo é de R$ 9.166,67 multiplicado pelo número de meses entre o início das atividades e o fim do ano. Fração de mês conta como mês inteiro.

O limite de R$ 140 mil está garantido?

Não totalmente. O artigo 3º da LC 238/2026 condiciona a ampliação à inclusão da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029. Ou seja, o teto de R$ 140 mil a partir de 2028 depende de a previsão constar no orçamento. Vale acompanhar a tramitação da LOA antes de orientar o planejamento de longo prazo dos clientes.

E se o MEI ultrapassar o limite?

A regra de excesso da LC 123/2006 continua sendo a referência:

• Excesso de até 20%: o MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e recolhe o imposto sobre o valor excedente. Com o teto de 2027, esse intervalo vai de R$ 110 mil até R$ 132 mil.
• Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo a janeiro do próprio ano, com recolhimento dos tributos como microempresa no Simples Nacional desde o início do período, incluindo a apuração do DAS Simples Nacional pelas regras do regime.

Na prática, o aumento do teto dá mais fôlego aos pequenos negócios, mas não elimina a necessidade de acompanhar o faturamento mês a mês.

MEI poderá contratar até dois empregados

Até hoje, o MEI podia ter apenas um empregado. A partir de 1º de janeiro de 2027, a nova redação do artigo 18-C da LC 123/2006 permite até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A lei também trata da contratação substitutiva em caso de afastamento legal de um empregado.

É importante lembrar que a ampliação não dispensa nenhuma obrigação trabalhista ou previdenciária: com dois contratos, aumentam o volume de folha, eSocial e encargos que o escritório precisa acompanhar.

Perdão de dívidas do MEI: como funciona a remissão

O artigo 5º da LC 238/2026 concede remissão integral de créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, de responsabilidade de pessoas regularmente enquadradas como MEI.

O que entra no perdão

• Contribuições previdenciárias devidas pelo próprio MEI como contribuinte individual.
• Principal, juros, multas, encargos legais e obrigações acessórias relacionadas.
• Débitos em cobrança administrativa ou judicial, parcelados, em transação, garantidos ou com exigibilidade suspensa.
• Débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026.

O que fica de fora

• ICMS e ISS, mesmo quando cobrados dentro do DAS-MEI, porque são tributos estaduais e municipais.
• Valores já pagos antes da vigência, que não geram restituição nem compensação.

Quando a remissão começa a valer

Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. Segundo a PGFN, não é preciso fazer nenhum pedido agora: a identificação e a baixa dos débitos elegíveis serão feitas a partir dessa data. Para quem tem ação judicial sobre os débitos, a lei prevê requerimento com comprovação da desistência da ação.

Há uma condição para manter o benefício: o MEI precisa pagar as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso contrário, a remissão pode ser cancelada.

Linha do tempo da LC 238/2026

• 13/10/2026: data de corte para os débitos incluídos na remissão.
• 21/10/2026: publicação e entrada em vigor da lei.
• 01/01/2027: limite de R$ 110 mil, até dois empregados e início dos efeitos da remissão.
• 01/01/2028: limite de R$ 140 mil, condicionado ao orçamento.

O que muda para os escritórios de contabilidade

Para o contador, a LC 238/2026 abre uma frente de trabalho importante na carteira de pequenos negócios:

• Revisar a carteira de MEIs: clientes que foram desenquadrados ou estavam perto do teto podem voltar a se enquadrar ou ganhar espaço para crescer como MEI.
• Monitorar o faturamento com mais precisão: com um teto maior, a margem de erro no controle de receita continua pequena. Um excesso acima de 20% gera desenquadramento retroativo e cobrança de tributos desde janeiro.
• Orientar sobre a remissão: muitos MEIs não sabem que têm dívidas previdenciárias ou que podem perder o benefício se não pagarem as próximas contribuições.
• Avaliar a hora de migrar: para negócios que crescem rápido, pode valer mais a pena migrar para microempresa no Simples Nacional, especialmente com as mudanças da Reforma Tributária para o Simples Nacional em 2027.

Todos esses pontos dependem de uma base fiscal confiável. Quando as notas fiscais de entrada e saída dos clientes são capturadas e organizadas automaticamente, processo que a Reforma Tributária torna ainda mais necessário (veja por que a digitalização será obrigatória), o escritório acompanha a receita de cada empresa em tempo real e identifica com antecedência quem está se aproximando do limite.

É aqui que a automação fiscal faz diferença. A Jettax centraliza a captura de notas fiscais, a conferência e a apuração em uma única plataforma, com integração aos principais sistemas contábeis.

Com isso, a equipe reduz o retrabalho e ganha tempo para o que realmente gera valor: orientar o cliente nas decisões que a nova lei exige.

Conclusão

A Lei Complementar 238/2026 é a atualização mais relevante do MEI em anos. Ela amplia o teto de faturamento, permite um segundo empregado e alivia o passivo previdenciário de milhares de empreendedores.

Para os escritórios de contabilidade, é o momento de revisar a carteira, orientar clientes e reforçar o controle de faturamento, de preferência com processos do Simples Nacional automatizados que tragam segurança para cada decisão.

Quer saber como a Jettax pode ajudar seu escritório a automatizar a rotina fiscal? Faça o Diagnóstico da Operação Fiscal e fale com um especialista.