Como é a atuação do contador e do advogado tributarista na gestão empresarial? 

A estrutura do sistema tributário brasileiro sempre se caracterizou por elevada complexidade normativa, multiplicidade de tributos e constante mutação legislativa.  

Esse cenário impõe às organizações a necessidade de permanente atualização técnica e de mecanismos institucionais capazes de mitigar riscos fiscais e assegurar conformidade tributária. 

Com a promulgação da EC nº 132/2023, que instituiu a reforma do sistema de tributação sobre o consumo, regulamentada pela LC nº 214/2025, o ambiente tributário passou a exigir não apenas adaptação normativa: 

• Mas profunda revisão estrutural de seus processos internos. 

Integração técnica como instrumento de eficiência e segurança jurídica  

A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como o estabelecimento de regras de transição e novas obrigações acessórias, demandam análise técnica multidisciplinar. 

Nesse contexto, a atuação coordenada entre contador e advogado tributarista revela-se elemento essencial para a adequada gestão tributária empresarial.  

A integração entre essas duas áreas profissionais permite alinhar interpretação normativa, execução contábil e planejamento tributário, reduzindo riscos fiscais e aumentando a eficiência operacional das organizações. 

Dimensão técnica da atuação do contador na Interpretação da legislação tributária 

Tradicionalmente, o contador foi associado predominantemente à execução operacional das obrigações fiscais e contábeis.  

Contudo, a crescente sofisticação do sistema tributário brasileiro ampliou significativamente o escopo técnico dessa atuação. 

O profissional da contabilidade não apenas executa rotinas de escrituração e apuração de tributos, mas também desempenha papel relevante na interpretação prática da legislação tributária aplicada à realidade operacional da empresa. 

Entre suas principais atribuições destacam-se: 

• Escrituração contábil e fiscal; 

• Apuração de tributos; 

• Cumprimento de obrigações acessórias; 

• Parametrização de sistemas fiscais e ERPs; 

• Classificação fiscal de operações; 

• Controle e gestão de créditos tributários. 

Essas atividades exigem constante interpretação das normas tributárias, sobretudo no que se refere à correta identificação da materialidade das operações, enquadramento tributário e aplicação das regras de incidência. 

Dessa forma, contador atua como intermediário técnico entre a norma jurídica e sua aplicação prática na atividade empresarial. 

Ele garante que a legislação seja corretamente materializada na escrituração e nos procedimentos fiscais da organização. 

Planejamento tributário como atividade multidisciplinar 

No âmbito do planejamento tributário, persiste no mercado a percepção equivocada de que tal atividade constitui atribuição exclusiva da advocacia. 

Embora o advogado tributarista desempenhe papel essencial na análise da viabilidade jurídica das estratégias adotadas, o planejamento tributário eficaz depende necessariamente da participação ativa do profissional da contabilidade. 

O contador é responsável por fornecer os elementos estruturais indispensáveis à análise estratégica, tais como: 

1. Dados contábeis e financeiros; 

2. Margens operacionais; 

3. Estrutura de custos; 

4. Regime tributário vigente; 

5. Histórico fiscal da empresa; 

6. Capacidade operacional de implementação das estratégias propostas. 

A partir dessas informações, o advogado tributarista realiza a avaliação jurídica das alternativas possíveis, considerando aspectos como: 

1. Legalidade da estrutura adotada; 

2. Risco de questionamento por parte da administração tributária; 

3. Compatibilidade com precedentes administrativos e judiciais; 

4. Impactos reputacionais e regulatórios. 

Assim, o planejamento tributário deve ser compreendido como atividade de natureza essencialmente interdisciplinar, na qual a simulação contábil-financeira e a análise jurídico-normativa atuam de forma complementar. 

A ausência dessa integração pode gerar distorções relevantes, como estruturas juridicamente defensáveis, porém economicamente ineficientes, ou alternativas financeiramente atrativas, mas juridicamente arriscadas. 

Reforma Tributária e a necessidade de atuação integrada 

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo introduz alterações estruturais na forma de incidência dos tributos e na organização das obrigações fiscais. Entre as principais demandas decorrentes desse processo destacam-se: 

• Revisão de contratos empresariais para adequação às novas regras de incidência; 

• Redefinição de cláusulas de repasse tributário; 

• Reparametrização de sistemas fiscais e de gestão empresarial; 

• Simulação de impactos financeiros decorrentes da transição tributária; 

• Revisão de estratégias de precificação e gestão de custos. 

Cada uma dessas atividades envolve simultaneamente análise jurídica e execução contábil, o que torna imprescindível a atuação coordenada entre contador e advogado tributarista. 

A Reforma Tributária não se limita à alteração de normas jurídicas: 

• Trata-se de transformação estrutural que impacta diretamente os processos operacionais e financeiros das organizações. 

Gestão de risco fiscal e governança tributária 

A gestão eficiente do risco tributário pode ser estruturada em três níveis fundamentais: 

1. Prevenção; 

2. Monitoramento; 

3. Defesa. 

O contador exerce papel central nas duas primeiras camadas, por meio de atividades como: 

• Conferência de bases de cálculo; 

• Revisão de retenções tributárias; 

• Controle de créditos fiscais; 

• Monitoramento de inconsistências sistêmicas; 

• Verificação da regularidade das obrigações acessórias. 

O advogado tributarista, por sua vez, concentra-se principalmente nas estratégias de mitigação e defesa, incluindo: 

• Elaboração de pareceres jurídicos preventivos; 

• Atuação em processos administrativos fiscais; 

• Propositura de ações judiciais; 

• Definição de estratégias de redução de contingências tributárias. 

A integração dessas frentes de atuação contribui para fortalecer a governança tributária, reduzir contingências fiscais e garantir maior segurança jurídica às decisões empresariais. 

Impactos da integração na eficiência operacional 

A cooperação estruturada entre contador e advogado tributarista produz impactos relevantes na gestão empresarial, tais como: 

• Redução de retrabalho técnico; 

• Maior consistência documental; 

• Decisões tributárias mais fundamentadas; 

• Aumento da previsibilidade fiscal; 

• Redução de contingências tributárias; 

• Fortalecimento da governança corporativa. 

Do ponto de vista financeiro, tais benefícios refletem-se na preservação de fluxo de caixa, na diminuição de provisões para riscos fiscais e na maior estabilidade das projeções econômicas da organização. 

O que podemos concluir sobre o papel do contador e do advogado tributário na gestão empresarial? 

A crescente complexidade do sistema tributário brasileiro exige abordagem técnica integrada na gestão das obrigações fiscais empresariais. 

Contador e advogado tributarista não desempenham funções concorrentes, mas complementares.  

Enquanto o contador atua na interpretação prática da legislação e na execução das rotinas fiscais e contábeis, o advogado tributarista fornece a estrutura jurídica necessária à segurança das decisões adotadas. 

Especialmente no contexto de implementação da Reforma Tributária, a cooperação entre essas áreas profissionais torna-se elemento fundamental para assegurar  

1. Conformidade normativa;  

2. Eficiência operacional; 

3. Adequada gestão de riscos fiscais. 

Assim, a estruturação de modelos institucionais que promovam a atuação coordenada entre contabilidade e advocacia tributária representa não apenas boa prática de governança, mas: 

• Verdadeiro requisito para a sustentabilidade empresarial em um ambiente tributário cada vez mais complexo.