Agenda de obrigações fiscais acessórias de maio de 2025

Contador, está no ar a agenda de obrigações fiscais de maio/2025.

Para estar em dia com todas as obrigações e não perder nenhum prazo, este calendário é fundamental. Afinal, não tem jeito melhor para evitar dores de cabeça como multas e juros.

Confira abaixo as datas para as entregas e transmissões das obrigações acessórias e fique tranquilo sabendo que está em dia com suas responsabilidades fiscais.

Simples Nacional/MEI 

Tipo de obrigaçãoCompetência Vencimento
DAS e DAS-MEI Abril/2025Pagamento até 20/05
PGDAS-D Abril/2025 Transmissão até 20/05

Observação: Quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação), conforme o art. 40, § 3º da Resolução CGSN 140/2018.

Demais regimes

Tipo de obrigaçãoCompetência Vencimento
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.1º a 30/abril/2025Envio até 09/05
EFD – Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a ReceitaMarço/2025Transmissão até 15/05
EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais Abril/2025Transmissão até 15/05
DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPIJaneiro a Março/2025Transmissão até 15/05
Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza TributáriaMarço/2025Transmissão até 20/05
DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor IndividualAno-calendário de 2024Transmissão até 30/05
DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Abril/2025Transmissão até 30/05
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em EspécieAbril/2025Transmissão até 30/05
DOI – Declaração sobre Operações ImobiliáriasAbril/2025Transmissão até 30/05


Fonte: Receita Federal – Declarações, Demonstrações e Documentos

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