A reforma tributária pode influenciar o Simples Nacional com a modificação dos tributos que dele fazem parte, sem extinguir o regime. Essa modificação pode impactar significativamente a situação das empresas.
Saiba como funcionará a reforma tributária para o Simples Nacional.
Composição dos tributos na reforma tributária para o Simples Nacional
Segundo o texto da PEC 45/2019, considerando a Redação final aprovada pela Câmara dos Deputados, o regime do Simples Nacional permanecerá com a inclusão dos novos tributos.
Embora o optante pelo Simples Nacional não possa aproveitar créditos gerados pelo pagamento unificado previsto no Simples, os adquirentes de bens e serviços fornecidos por micro ou pequena empresa terão esse direito, exceto se o optante recolher em separado o IBS e a CBS.
Vamos entender isso melhor!
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Por que o mercado destaca a “lei complementar”?
A PEC 45/2019 mantém a regência por lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária, relativas ao Simples Nacional.
O destaque nas mídias, para a lei complementar, é por uma questão de funcionamento do processo legislativo.
Esse processo abrange o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas.
Para que a lei complementar seja aprovada, é necessário o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
A finalidade da LC é regulamentar assuntos específicos, quando a Constituição Federal estabelecer de forma expressa.
É o caso do Simples Nacional, havendo a necessidade, após a sua publicação, de regulamentação da matéria que ela trata.
Diferentemente da lei ordinária, que aborda assuntos diversos das áreas penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, de competência da União, sancionada pelo presidente, com aprovação por maioria simples.
Texto da PEC 45/2019
A seguir, o texto da PEC 45/2019 que propõe a alteração da Constituição Federal, em relação ao Simples Nacional:
Impacto na opção pelo Simples Nacional
Com base na PEC 45/2019, enquanto a pessoa jurídica for optante pelo Simples Nacional, que é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO PODERÁ apropriar créditos do IBS e da CBS.
Portanto, o tratamento permanece da forma atual.
Créditos do IBS e da CSS
As empresas do Simples Nacional não terão direito a crédito, mas as suas vendas possibilitarão créditos para outras empresas.
Deste modo, poderá o adquirente de bens e serviços, da empresa optante pelo Simples Nacional, a apropriação de créditos dos tributos (IBS e CBS), em montante equivalente ao cobrado no regime simplificado.
Possibilidade de recolhimento em separado
As empresas que permanecerem como optantes pelo Simples Nacional, poderão recolher separadamente o IBS e a CBS, e, neste caso, farão jus aos créditos desses tributos, conforme as disposições de lei complementar.
O que pode acontecer com o Simples Nacional?
Conforme as informações extraídas do texto da reforma tributária, as empresas do Simples Nacional poderão:
- ter dois regimes, sendo um com tributação pelo DAS e outro para recolher o IBS e a CBS, o que pode gerar aumento das obrigações acessórias;
- pagar menos tributo, já que o IBS e a CBS terão alíquota única, e caso opte pelo recolhimento em apartado desses tributos, apropriar-se de créditos.
Como o sistema Jettax pode te ajudar
Considerando que a reforma tributária terá que ser aprovada pelo Senado Federal, muitas alterações ainda podem acontecer.
Mas, se permanecer a possibilidade de créditos do IBS e da CBS para as empresas do Simples Nacional, será necessário um controle das notas fiscais emitidas e recebidas, considerando o aumento do volume e um possível acompanhamento mais minucioso pelos fiscos.
Isso, sem mencionar o período de transição e adequação dos sistemas.
Mesmo sem a reforma, essa manutenção dos documentos fiscais é importante para que o cálculo seja realizado corretamente, a começar pela captura de notas:
- controle da RBT12
- controle do limite e sublimite
- agendamento da apuração
- reprocessamento da apuração
- regras de tributação
Conte com a Jettax para otimizar os processos fiscais e garantir tempo para analisar as possibilidades de negócios que a reforma pode gerar.
