PRONAMPE para o ano de 2022

Neste artigo, vamos tratar sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) para o ano de 2022.

O que é o PRONAMPE?

O PRONAMPE é um programa de crédito (financiamento) do Governo Federal, criado pela Lei nº 13.999/2020 e é designado ao desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.

As empresas beneficiárias poderão empregar os recursos obtidos, na aquisição de equipamentos e máquinas, para pagar contas, salários, aquisição de matéria-prima, bens para revenda, dentre outras operações.  

A quem o PRONAMPE é destinado?

O PRONAMPE é destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes e não optantes pelo Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI. Para fins do programa, considera-se:

  • ME: a empresa com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
  • EPP: a empresa com receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. 

A receita bruta acima mencionada, refere-se a auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação.

Importa saber que as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior (chamados profissionais liberais) também poderão contratar o PRONAMPE, com as condições a seguir:

  • taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5%;
  • prazo de até 36 meses para o pagamento, dos quais até 8 meses poderão ser de carência com capitalização de juros; e 
  • valor da operação limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário anterior ao da contratação da linha de crédito, no limite máximo de R$ 100.000,00. 

Linha de crédito do PRONAMPE

A linha de crédito concedida será de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação.

Exceção a essa regra é no caso das empresas que tenham menos de 1 ano de funcionamento, caso em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, observando o que for mais vantajoso. 

Período do programa

O PRONAMPE é permanente, conforme estabelece a Lei nº 14.161/2021. Porém, a Portaria SEPEC/ME nº 6.320/2022, publicada no Diário Oficial da União de 18/07/2022, determinou que as instituições financeiras participantes do PRONAMPE poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa, quanto a data de contratação da operação de crédito, entre 25/07/2022 e 31/12/2024.

A formalização do crédito para as empresas, será baseada nos seguintes parâmetros:

  • taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 6%, no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º/01/2021; 
  • prazo de 48 meses para o pagamento.

Fornecimento de informações

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que contratarem as linhas de crédito do PRONAMPE assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito, no período correspondente entre a data da contratação e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

As informações serão fornecidas exclusivamente pelo sistema Compartilha Receita Federal, (Portaria RFB nº 81/2021), conforme autorização da microempresa ou da empresa de pequeno porte.

A autorização será realizada por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, opção “Autorizar Compartilhamento de Dados”, na aba de serviços “Outros”.

A receita bruta que servirá de base para fornecimento do crédito será extraída da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, conforme o caso.

Como solicitar o PRONAMPE?

O financiamento poderá ser solicitado perante as instituições financeiras integrantes do PRONAMPE, competindo a elas a aprovação ou rejeição do pedido: Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste do Brasil; Banco da Amazônia; e outras instituições financeiras públicas e privadas que aderirem ao PRONAMPE para o ano de 2022.

A garantia pessoal do proponente somente poderá ser exigida em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Os interessados em solicitar o PRONAMPE para o ano de 2022 poderão esclarecer as dúvidas, pelos canais de atendimento do SEBRAE: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae

Portanto, as Microempresas, incluindo o MEI e as Empresas de Pequeno Porte, podem solicitar o PRONAMPE para o ano de 2022, observando que devem estar em dia com o fornecimento de informações para Receita Federal, por meio das obrigações acessórias.

Para manter as obrigações acessórias em dia e solicitar o financiamento, a Jettax te auxilia no monitoramento da situação fiscal das empresas, por meio do módulo PREVENÇÃO que traz alertas de pendências no e-CAC. Conheça todas as funcionalidades!

Legislação de referência: Lei nº 13.999/2020; e Portaria RFB nº 191/2022.


Categoria(s): Fiscal e tributário