Prazo da DEFIS é prorrogado para 31 de Maio de 2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta segunda-feira dia 29/03/2021,  a Resolução CGSN nº 159/2021 que prorroga para dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da DEFIS.

Com isso o vencimento da declaração deixa de ser 31 de março de 2021, e as empresas passam a ter 2 meses a mais para cumprimento da obrigação.

Vale ressaltar que a prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A. 

A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020. 

A entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa ou sem movimento.


Categoria(s): Obrigações Acessórias

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