Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda fiscal estarão sujeitos a multas e juros.
Consulte as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários, e afaste as penalidades pelo não cumprimento.
Simples Nacional/MEI
| Tipo de obrigação | Competência | Vencimento |
| Simples Doméstico | Agosto/2023 | Pagamento até o dia 6/9 |
| PGDAS-D | Agosto/2023 | Transmissão até o dia 20/9 |
| DAS e DAS-MEI | Agosto/2023 | Pagamento até o dia 20/9 |
| Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEI | Agosto/2023 | Preenchimento até o dia 20/9 |
Demais regimes
| Tipo de obrigação | Competência | Vencimento |
| DITR | Exercício 2023 | Transmissão até o dia 29/9 |
| EFD-Reinf | Agosto/2023 | Transmissão até o dia 15/9 |
| DCTFWeb | Agosto/2023 | Transmissão até o dia 15/9 |
| EFD-Contribuições | Julho/2023 | Transmissão até o dia 15/9 |
| DCTF Mensal | Julho/2023 | Transmissão até o dia 22/9 |
| DME | Agosto/2023 | Transmissão até o dia 29/9 |
| DOI | Agosto/2023 | Entrega até o dia 29/9 |
| DTTA | Janeiro a Junho/2023 | Entrega até o dia 29/9 |
Fonte: Receita Federal – Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 10/2023
Veja também o Guia da Contabilidade 2023
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