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Agenda de obrigações fiscais acessórias de SETEMBRO/2023 

Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda fiscal estarão sujeitos a multas e juros.

Consulte as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários, e afaste as penalidades pelo não cumprimento.  

Simples Nacional/MEI 

Tipo de obrigação Competência Vencimento 
Simples Doméstico Agosto/2023 Pagamento até o dia 6/9 
PGDAS-D Agosto/2023 Transmissão até o dia 20/9  
DAS e DAS-MEI Agosto/2023 Pagamento até o dia 20/9 
Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEI Agosto/2023 Preenchimento até o dia 20/9  

Demais regimes 

Tipo de obrigação Competência Vencimento 
DITR Exercício 2023 Transmissão até o dia 29/9 
EFD-Reinf Agosto/2023 Transmissão até o dia 15/9 
DCTFWeb  Agosto/2023 Transmissão até o dia 15/9 
EFD-Contribuições Julho/2023 Transmissão até o dia 15/9 
DCTF Mensal Julho/2023 Transmissão até o dia 22/9  
DME  Agosto/2023 Transmissão até o dia 29/9 
DOI Agosto/2023 Entrega até o dia 29/9 
DTTA Janeiro a Junho/2023 Entrega até o dia 29/9 

Fonte: Receita Federal – Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 10/2023 

Veja também o Guia da Contabilidade 2023 

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